Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes das condições degradantes de trabalho, além da retificação da CTPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se as condições de trabalho e alojamento ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis. 4. A prova testemunhal foi contundente ao comprovar as condições degradantes de trabalho, como água imprópria para banho e alimentação inadequada, além da presença de animais e lixo, o que caracteriza violação à dignidade da trabalhadora, em dissonância com as normas de saúde e segurança do trabalho. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma razoável e proporcional, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. 6. A prova oral confirmou o labor anterior à anotação da CTPS, sendo correta a determinação de ajuste da data de admissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia para análise das condições de trabalho não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal é suficiente para comprovar as condições degradantes de trabalho. 2. O fornecimento de água imprópria para banho, alimentação inadequada e alojamento em condições insalubres, com presença de animais e lixo, configura dano moral indenizável. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, §1º, IV; CLT, art. 223-G; CPC, art. 370, parágrafo único. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 13ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Presencial), realizada no dia sete de abril do ano de 2026, com a presença do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e e, ainda, do(a) douto(a) Membro(a) do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a preliminar quanto à falta de dialeticidade para conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau por seus jurídicos e legais fundamentos. Ausente à Sessão Presencial o(a) advogado(a) Karen Kelly Rossatto Dos Santos em defesa de D'CAJOUS LTDA, que teve o seu pedido de sustentação oral deferido na sessão virtual de 10 a 17/03/2026. Ausência do Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, em virtude de férias (PA SEI nº 6608/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- D'CAJOUS LTDA