Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA CRISTINA DIAS DE CAMPOS em face de NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) Indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), nos termos da fundamentação; c) Indenização substitutiva do período de estabilidade de 12 meses; d) Ressarcimento de 50% das despesas de tratamento médico, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados IMPROCEDENTES. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado para tal fim em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Este juízo desde já, adverte as partes que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante do efeito devolutivo do recurso ao Tribunal, na forma do artigo 1013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. I. Nada mais. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA