Ementa
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, na ação trabalhista movida por CASSIA VALERIA DE LACERDA TAVARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar PRESCRITOS os créditos anteriores a 2 de fevereiro de 2021 extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, II, do CPC e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante DIFERENÇAS DE PLR CAIXA SOCIAL (EXERCÍCIO 2020): correspondentes à diferença entre o percentual de 4% (pactuado na cláusula 6ª, alínea "b", do ACT 2020/2021) e o percentual de 3% efetivamente pago, apuradas sobre o lucro líquido da Reclamada no exercício de 2020, observada a distribuição linear e a proporcionalidade aos dias trabalhados pela Reclamante no período de apuração, respeitados os limites do Acordo Coletivo, incluindo o teto de 03 (três) Remunerações de Base e o percentual do lucro líquido ajustado, a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários em favor do patrono da Reclamante, fixados em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (reflexos em FGTS e FUNCEF), apurado em liquidação, permanecendo esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5.766/STF. Concedo o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Tudo na forma da fundamentação que integra o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pela Reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da da condenação, que arbitro em R$5.000,00, dispensadas em razão das prerrogativas reconhecidas na fundamentação. Sentença proferida de forma ilíquida, em razão da insuficiência de documentos para instruir a liquidação de sentença. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Para o período pré-judicial, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Marco temporal específico - a partir de 30 de agosto de 2024: estabelece-se nova sistemática, na qual: a) A correção monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Os juros de mora corresponderão ao resultado da Taxa Selic deduzido o IPCA, seguindo a metodologia definida no artigo 406, §1º, do Código Civil. Ressalta-se a possi
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000107-70.2026.5.13.0026 AUTOR: CASSIA VALERIA DE LACERDA TAVARES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04b5a77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Diante do exposto e do que mais dos autos consta, na ação trabalhista movida por CASSIA VALERIA DE LACERDA TAVARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar PRESCRITOS os créditos anteriores a 2 de fevereiro de 2021 extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, II, do CPC e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante DIFERENÇAS DE PLR CAIXA SOCIAL (EXERCÍCIO 2020): correspondentes à diferença entre o percentual de 4% (pactuado na cláusula 6ª, alínea "b", do ACT 2020/2021) e o percentual de 3% efetivamente pago, apuradas sobre o lucro líquido da Reclamada no exercício de 2020, observada a distribuição linear e a proporcionalidade aos dias trabalhados pela Reclamante no período de apuração, respeitados os limites do Acordo Coletivo, incluindo o teto de 03 (três) Remunerações de Base e o percentual do lucro líquido ajustado, a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários em favor do patrono da Reclamante, fixados em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (reflexos em FGTS e FUNCEF), apurado em liquidação, permanecendo esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5.766/STF. Concedo o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Tudo na forma da fundamentação que integra o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pela Reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da da condenação, que arbitro em R$5.000,00, dispensadas em razão das prerrogativas reconhecidas na fundamentação. Sentença proferida de forma ilíquida, em razão da insuficiência de documentos para instruir a liquidação de sentença. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Para o período pré-judicial, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Marco temporal específico - a partir de 30 de agosto de 2024: estabelece-se nova sistemática, na qual: a) A correção monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Os juros de mora corresponderão ao resultado da Taxa Selic deduzido o IPCA, seguindo a metodologia definida no artigo 406, §1º, do Código Civil. Ressalta-se a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), nos termos do §3º do mesmo artigo, quando o resultado da operação matemática for negativo ou nulo. Dada a natureza indenizatória da PLR (art. 3º da Lei n.º 10.101/2000 e art. 7º, XI, da CF), não incide contribuição previdenciária ou IRPF sobre as diferenças ora deferidas. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 368 do TST quanto às obrigações fiscais decorrentes do pagamento de verbas de natureza indenizatória. Intimem-se as partes na forma da lei e da Súmula 472, I do C. TST, se for o caso. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
