Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000333-65.2026.5.12.0006 RECLAMANTE: JADSON NUNES MENEZES RECLAMADO: LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70f35ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado sob o #id:8c662cf, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Dispõe a parte autora do prazo de trinta dias, a contar do vencimento da última parcela, para informar o cumprimento do acordo, valendo o silêncio como adimplemento, bem como a parte ré, do mesmo prazo de trinta dias, para satisfação das despesas processuais (INSS e custas). Tendo em vista que nos termos do acordo não há menção ao reconhecimento do vínculo, abro prazo de trinta dias, após o pagamento da última parcela, para que a ré comprove o registro do vínculo com o recolhimento previdenciário correspondente ou a comprovação do recolhimento de 20% correspondente à cota do contratante e mais 11% correspondente a do prestador de serviço sobre o valor total do acordo, perfazendo a importância de R$, sob pena de execução desta importância. Extingue-se o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 487, III, "b", do CPC c/c o art. 769 da CLT. Desnecessária a ciência da União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Custas de R$ 100,00, pro rata, nos termos do art. 789, § 3º/CLT, dispensada a parte do autor, em razão da assistência judiciária que ora defiro, cabendo à ré o pagamento de R$ 50,00. Fica alertada a parte ré de que, havendo inadimplência, encontra-se desde já citada para a execução, sendo desnecessária a expedição de mandado nos moldes do disposto no art. 880/CLT. Os valores, se for o caso, serão calculados pela contadoria do Juízo, iniciando-se a execução de imediato. Fica estipulado que, se, no curso da execução ficar atestada a insolvência da parte ré, desde já fica estabelecida a desconsideração de sua personalidade jurídica (art. 28, do CDC), devendo a penhora recair sobre os bens de seus sócios e/ou diretores, independentemente de intimação. Cientes as partes com a intimação da presente. Cumprido, arquive-se. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JADSON NUNES MENEZES