Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ABRANGÊNCIA DAS MULTAS LEGAIS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa tomadora de serviços (concessionária de telecomunicações) em face de sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária integral por créditos trabalhistas de auxiliar administrativa, incluindo multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além de aplicar penalidade por embargos protelatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária da tomadora privada é objetiva e se a Lei nº 9.472/97 afasta tal encargo; (ii) estabelecer se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT integram a condenação subsidiária; (iii) determinar se a responsabilidade deve ser limitada ao período de vigência do contrato civil entre as empresas; e (iv) avaliar se os embargos de declaração opostos na origem possuíam caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim (Tema 725 do STF e Lei nº 9.472/97), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora (Súmula nº 331, IV, do TST). 4. Tratando-se de ente privado, a responsabilidade subsidiária prescinde de prova de culpa, fundando-se no benefício direto auferido com o labor do trabalhador e na Teoria do Risco-Proveito. 5. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das parcelas pecuniárias da condenação, inclusive multas legais e indenizações, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia da devedora principal é relativa e cede diante de prova documental específica que delimita a vigência do contrato de prestação de serviços entre as empresas (Art. 345, I, do CPC). 7. A utilização de embargos de declaração para apontar omissão e erro material sobre questões devidamente analisadas e rechaçadas em tópico específico da sentença, evidencia abuso e a natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa por procrastinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A tomadora de serviços privada responde subsidiariamente pelo inadimplemento do empregador direto, independentemente de prova de culpa. 2. A condenação subsidiária alcança todas as verbas rescisórias e multas legais. 3. A responsabilidade subsidiária deve guardar correlação temporal com o efetivo liame contratual entre as empresas quando este restar provado documentalmente. 4. É devida a multa por embargos protelatórios, quando estes são opostos em face de matéria já decidida e rechaçada, sem que haja omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 467 e 477; CPC, art. 345, I e 1.026, §2º; CF/88, art. 5º, LV; Lei nº 9.472/97, art. 94, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV e VI; STF, Tema 725 de Repercussão Geral.