Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000750-78.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: DANIELA RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed6ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO DANIELA RAMOS DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, também qualificada, pleiteando os títulos elencados na petição inicial, parte integrante deste relatório. Sem proposta de conciliação, o reclamado apresentou defesa. Alçada fixada de acordo com a inicial. Na audiência de instrução (ID. 5cb5d90), foi ouvida uma testemunha da reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As razões finais foram remissivas. A segunda proposta de conciliação foi rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamante exclusivamente em nome do Dr. FREDERICO CAMARGO COUTINHO, OAB/PE 22.366, e pelo reclamado, exclusivamente, em nome da Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA, OAB/SP 26.111. 2. Das preliminares 2.1. Da inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A inicial desta ação atende a tais requisitos. Assim, fica rejeitada a preliminar. 2.2. Da limitação da condenação Requer a reclamada que eventual condenação fique restrita aos valores indicados na inicial. Sem razão. Este Juízo adota o entendimento firmado no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 deste E.TRT6 que assim decidiu: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Da impugnação ao valor da causa Rejeita-se. A alçada fica arbitrada pelo valor indicado na inicial, que corresponde ao somatório dos pedidos formulados, atendendo, assim, ao disposto no art. 292, VI do CPC, de aplicação subsidiária a este processo. 3. Da prescrição quinquenal A defesa requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Nos termos descritos no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e observando-se que o presente feito foi ajuizado em 25/06/2025, este Juízo declara estar prescrito o direito de agir do reclamante no que tange aos títulos pleiteados, prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 25/06/2020. 4. Do mérito 4.1. Do pedido acúmulo de funções Aduz a reclamante que foi contratada como operadora de loja, mas, na prática, desempenhava diversas outras atividades, como repositora, atendente na lanchonete e padaria e operadora de caixa. Requer assim o pagamento de acréscimo salarial. O contrato de trabalho, na generalidade dos casos, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, a todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Ademais, não restou demonstrada a existência no reclamado de plano de cargos e salários, sendo inviável até mesmo contabilizar o valor do acúmulo de atribuições, eis que não é a Justiça do Trabalho que fixa o montante salarial a ser pago em uma relação de emprego. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de item 2 da inicial. 4.2. Dos pedidos relativos à jornada de trabalho A reclamante alega que iniciava sua jornada às 6h50 e encerrava às 15h30, em escala de 6 x1, totalizando 9 horas extras mensais, as quais não eram corretamente pagas, o que ora requer. Também reclama o pagamento das dobras dos feriados trabalhados. O reclamado, por sua vez, juntou os controles de ponto (ID. edafc9a), afirmando que a jornada era corretamente registrada e que o labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. A reclamante impugnou a prova documental da defesa. Mas, a sua testemunha, Sra. Rosemary Guimarães da Silva, esclareceu que "todos os dias trabalhados eram registrados no ponto; que tinha de registrar a entrada 10min antes de começar o serviço; que com relação à saída, o horario também era registrado quando efetivamente largava do serviço, mesmo que o horario normal fosse ultrapassado; que o intervalo também era registrado corretamente". O depoimento da testemunha confirma a validade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado, transferindo para a reclamante o ônus de apontar de forma precisa, a existência de diferenças de horas extras e de feriados trabalhados e não pagas, nem compensados, mediante confronto entre esses documentos e os contracheques. Mas, isso não foi feito neste caso, sucumbindo a autora no ônus probatório que lhe incumbia. Julgo improcedentes os pedidos dos itens 1 e 8 da inicial. A reclamante ainda postulou o pagamento da ajuda de custo prevista na CCT para o labor em dias feriados. A defesa sustenta que a parcela foi quitada sob a rubrica "abono feriado" nos contracheques. A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (ID. 70aacff), em sua Cláusula 47ª, estabelece o pagamento de uma ajuda de custo para o trabalho em feriados. Analisando os contracheques (ID. b7c8ab9), verifica-se que o reclamado efetuava o pagamento da rubrica "ABONO FERIADO", em valor compatível com os previstos nas normas coletivas. A reclamante, em sua réplica, não demonstrou a existência de diferenças, limitando-se a impugnar genericamente os documentos. Portanto, temos como provado o fato extintivo do direito, restando indeferido o pedido do item 4 da inicial. 4.3. Do adicional de quebra de caixa A autora requer o pagamento do adicional de quebra de caixa, conforme previsto na Cláusula 9ª da CCT, alegando que exercia habitualmente a função de operadora de caixa. O reclamado se defende, afirmando que o adicional só é devido aos empregados que exercem a função de caixa e que sofrem descontos por diferenças apuradas, o que não seria o caso da autora. A referida cláusula convencional estabelece o pagamento do adicional "para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes". O parágrafo primeiro da mesma cláusula desobriga do pagamento as empresas que não descontam de seus empregados as diferenças ocorridas no caixa. A testemunha da autora não demonstrou segurança quando indagada sobre essa questão, respondendo, de forma inconsistente, que "dependendo do valor da diferença do caixa, sofreu descontos por quebra de caixa, havendo também aplicação de advertências". Essa declaração não se coaduna com os contracheques anexados aos autos, que não trazem qualquer indicação de desconto a título de quebra de caixa. Assim, improcede o pleito. 4.4. Da indenização adicional pela dispensa antes da data-base A reclamante pleiteia indenização adicional equivalente a um salário mensal, com base na Cláusula 29ª da CCT, por ter sido dispensada em 02/04/2025, dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria (1º de maio). O reclamado alega que em face da projeção do aviso prévio (54 dias), o contrato se extinguiu em 26/05/2025, ou seja, após a data-base, não sendo devida a indenização vindicada. A ficha de registro da empregada (ID. e9d417e) e o TRCT (ID. 66a4043) confirmam que a data do aviso prévio e do afastamento foi 02/04/2025. A projeção do aviso prévio, de fato, integra o tempo de serviço para todos os fins, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Considerando a data de admissão em 11/09/2006, a reclamante tinha mais de 18 anos de serviço na data da dispensa, fazendo jus a um aviso prévio proporcional de 84 dias. Com a projeção de 84 dias de aviso prévio, o contrato de trabalho se extinguiu em 25/06/2025, ou seja, após a data-base da categoria. A reclamante, portanto, não faz jus à indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84 e na norma coletiva. Improcedente o pedido de item 5 da inicial. 4.5. Do pedido de indenização por danos morais A parte autora busca indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando que era submetida a restrições desumanas e degradantes quanto ao uso do banheiro. A defesa nega a prática, afirmando que havia apenas um procedimento de substituição temporária do funcionário, para que o posto de trabalho não ficasse sem controle. Na audiência de instrução, disse a testemunha da reclamante: "quando havia necessidade [de ir ao banheiro] tinha de solicitar o código QTO para que alguém se apresentasse para render e, quando isso não era possível, porque outros também poderiam precisar ir ao banheiro, tinham de aguardar numa fila". Acrescentou que "nunca aconteceu de a depoente ou a reclamante serem impedidas de usar o banheiro mas já tiveram de esperar por um longo tempo". As declarações feitas nesses termos não são suficientes para demonstrar ao juízo que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, em detrimento do patrimônio moral da obreira. Não há qualquer prova de que a reclamante tenha sofrido restrição severa ou sido submetida a situação vexatória capaz de atingir sua honra ou sua dignidade humana. Nesses termos, julgo improcedente o pedido item 9 da inicial. 4.6. Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. O fato gerador da incidência da multa prevista no art. 477 da CLT é tão apenas o não pagamento das verbas rescisórias no prazo devido, sendo observado o cumprimento, conforme ID. c8dc137. Por fim, improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não haver verbas rescisórias incontroversas na presente demanda. 5. Da Justiça Gratuita Vê-se que a parte trabalhadora preenche os requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, bem como no artigo 790, § 3º, da CLT, uma vez que, consoante declaração de hipossuficiência de ID f0300f2, declarou que não tem condições de arcar com despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, autorizando-se tal benefício nesses casos. Registro que a declaração feita por pessoa física possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), meio de prova típico para os fins do art. 790, § 4º, da CLT (art. 212, IV, do CC c/c art. 374, IV, do CPC), não tendo tal presunção sido desconstituída pela parte adversa. Em razão do exposto, defiro o pleito da parte reclamante. 6. Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência da parte autora nos pleitos formulados, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Assim, haverá sucumbência apenas formal e não material, de forma que a base de cálculo deverá levar em conta apenas o indeferimento do pedido e não o deferimento a menor do que foi postulado. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). Friso que mesmo o beneficiário da justiça gratuita é devedor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, porém fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim sendo, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, no referido julgamento, o STF vedou a dedução do crédito do autor do valor da verba honorária sucumbencial ao declarar a inconstitucionalidade da parte da norma que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais, ainda que existentes créditos em processo judicial. Ex positis, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, não podendo esta decorrer da obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Após tal prazo, extingue-se a obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as notificações pela reclamante exclusivamente em nome do Dr. FREDERICO CAMARGO COUTINHO, OAB/PE 22.366, e primeira reclamada exclusivamente em nome da Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA, OAB/SP 26.111. 2. Rejeitar as preliminares arguidas pela defesa, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução do mérito a parte da postulação atingida, nos termos do item 4 da fundamentação. 4. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA RAMOS DE SOUZA em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamante no total de R$ 2.940,21, calculadas sobre R$ 147.010,77, valor fixado para fins de alçada. Custas dispensadas. Honorários sucumbenciais conforme item 6 da fundamentação. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
