Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010100-30.2026.5.03.0184 AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS CARVALHO RÉU: ETL DEMOLICAO LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6862280 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas processuais, ou seja, concernentes a despesas processuais, custas e honorários, que não tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF, são plenamente aplicáveis à espécie. Considerando que a relação de emprego teve início em 14.02.2025, quanto ao direito material, incidirão as disposições da lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, conforme inteligência do art. 912 da CLT e do art. 14 do CPC (Tempus Regit Actum). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O escopo da indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos é a apuração do valor da causa, que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, com isso limitar o pedido, como pretende a reclamada. Nesse sentido é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 de nosso Eg. Regional: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A verificação das condições da ação, pela teoria da asserção, se dá em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada requer que as parcelas postuladas pela parte autora, anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da presente ação, sejam consideradas prescritas. No entanto, observo que o início da relação laboral ocorreu a partir 14.02.2025 e, por isso, considerando a data do ajuizamento da ação em 05.02.2026, não há prescrição a ser declarada. Rejeito a prejudicial de mérito. REVELIA E CONFISSÃO O reclamante pugna pela decretação da revelia e pela aplicação da penalidade de confissão ficta à primeira reclamada. Analiso. Compulsando os autos, observo que apesar de devidamente notificada por mandado, conforme certidão do oficial de justiça (Id. Id 3feae98), a primeira reclamada não apresentou defesa nem compareceu às audiências. Desse modo, declaro revel a primeira ré e aplico-lhe a penalidade da confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na peça de ingresso (art. 844, CLT). Ressalto que a presunção que decorre da confissão ficta não é absoluta, vez que não há influência sobre questões de direito, podendo, ainda, ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, levando-se em consideração a verossimilhança e a razoabilidade das alegações iniciais, o que será levado em consideração no momento oportuno, quando da análise do mérito propriamente dito. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL O reclamante trouxe junto com a inicial a Convenção Coletiva de Trabalho pactuada entre o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO DE BH (fls. 26-57), vigente de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, e pede que seja aplicado ao caso sub judice. Embora tenha apresentado defesa, a segunda reclamada não impugnou a norma coletiva indicada pela reclamante, tampouco anexou aos autos algum instrumento jurídico coletivo específico. Assim, entendo que deverá ser aplicada ao caso em análise, a norma coletiva apresentada pelo autor. ENQUADRAMENTO NORMATIVO COMO OFICIAL (OPERADOR DE BETONEIRA). DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO DA CCT). Narra o reclamante que foi formalmente registrado pela reclamada como ajudante de obras, percebendo salário mensal de R$ 1.620,00. Contudo, desde o início do pacto laboral (14/02/2025) e de forma habitual, o reclamante teria exercido atribuições de operador de betoneira, sendo o responsável direto pela operação do equipamento na obra, o único a realizar tal atividade. Pede seja reconhecido o seu enquadramento na função de oficial (operador de betoneira) e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto em norma coletiva, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS + 40%, verbas rescisórias e demais parcelas de natureza salarial apuradas no contrato. A segunda reclamada apresentou defesa em que sustenta a ausência de responsabilidade sobre o contrato de trabalho do reclamante. Não impugnou, especificamente, os pedidos formulados pelo autor. Pois bem. De acordo com o §5º da CLÁUSULA TERCEIRA da CCT (fls. 27), são integrantes da categoria de oficial, os empregados ocupantes das funções de pedreiro, carpinteiro, pintor, eletricista, azulejista, marmorista, soldador, bombeiro, operador de guinho e betoneira. O §1º, alínea “d”, da norma coletiva, fixou como piso salarial para os trabalhadores que exercem a função de oficial, o valor de R$2.448,60, a partir de 1º de janeiro de 2025. Em seu depoimento pessoal, o preposto da segunda reclamada disse que não sabe se o autor operava betoneira. Não obstante, a testemunha Roberto Gomes Araújo da Silva respondeu que o reclamante operava betoneira todos os dias. O contracheque de fls. 22 confirma que o reclamante de fato estava enquadrado na função de ajudante de obras. Nesse contexto, considerando os efeitos da declaração de revelia e da aplicação da penalidade de confissão à primeira reclamada, e que a prova produzida nos autos corrobora a tese do reclamante de que ele exercia a função de oficial (operador de betoneira), julgo procedente o pedido de reenquadramento de função. Por conseguinte, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do valor do salário-base recebido pelo reclamante na função de ajudante geral, R$1.620,00, e o valor fixado para a função de oficial (operador de betoneira), R$2.448,60. Defiro ainda a repercussão das diferenças salariais sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos nas demais parcelas de natureza salarial apuradas no contrato, formulado de forma genérica. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que recebeu comunicado de aviso prévio em 29.09.2025. Não obstante, embora a primeira reclamada tivesse estipulado que o aviso prévio seria trabalho, facultando-lhe a redução de 7 dias corridos, nos termos do art. 488, § único, da CLT, a empresa teria encerrado a prestação de serviços, sem lhe pagar as verbas rescisórias. Por essa razão pede a condenação da primeira ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%, RSR e contribuição previdenciária. Repiso que embora a segunda reclamada tenha apresentado defesa, o fez de modo genérico quanto aos pedidos formulados pelo autor, sem os impugnar especificamente. Analiso. O preposto da primeira reclamada declarou em seu depoimento pessoal que não sabe quando a primeira reclamada parou de prestar serviços à segunda reclamada. A testemunha Roberto Gomes Araújo da Silva disse que ele e o autor receberam aviso prévio para ficar em casa por 7 dias e que seriam chamados; que não trabalharam depois; que ninguém recebeu salário de setembro, outubro, décimo terceiro salário e verba rescisória. Considerando os efeitos da declaração de revelia e da aplicação da penalidade de confissão ficta à primeira reclamada, e que a prova produzida nos autos corrobora a tese do reclamante, à míngua de provas em sentido contrário, reconheço que o autor foi dispensado sem justa causa em 29.10.2025 (projetado o aviso prévio). Por conseguinte, em estrita observância ao limite traçado na inicial, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: -Saldo de salário de setembro/2025 (29 dias); -Aviso prévio indenizado (30 dias); -Férias proporcionais + 1/3 (8/12); -13º salário proporcional (8/12); -FGTS dos meses de setembro e outubro/2025; -Multa de 40% sobre o saldo do FGTS do período contratual; O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema nº 68, publicado em 14.03.2025, de efeito vinculante. -Defiro ainda o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST – RR-0020923-28.2021.5.04.0017 – Tema nº 127, publicado em 09.05.2025, de efeito vinculante, no valor de R$2.448,60. -Considerando os efeitos da declaração de revelia e da aplicação da penalidade de confissão ficta à primeira reclamada, e que a segunda ré não impugnou especificamente os pedidos formulados pelo autor, a inadimplência das verbas rescisórias tornou-se incontroversa. Assim, condeno a primeira reclamada também ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, equivalente a 50% do aviso prévio indenizado, de 8/12 de 13º salário, de 8/12 de férias + 1/3 e da indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme se apurar em liquidação. Quanto às obrigações de fazer, condeno a reclamada a proceder à entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como proceder à baixa e retificação da CTPS do autor, fazendo constar como data de saída o dia 29.10.2025, função de oficial (operador de betoneira), salário de R$2.448,60, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa no valor de R$5.000,00, a ser revertida ao reclamante. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer relativa ao registro da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à baixa e retificação da carteira de trabalho do autor, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada à primeira reclamada. Registra-se que não há se falar em condenação da primeira ré ao pagamento de contribuição previdenciária devida no curso do contrato de trabalho (por extrapolar a competência desta especializada). As contribuições previdenciárias devidas em razão das parcelas reconhecidas nesta sentença serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados nesta decisão. AJUSTE DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA O reclamante narra que ajustou diretamente com a primeira reclamada o recebimento de valores extrafolha, em razão da execução de serviços específicos que extrapolavam as atividades ordinárias e/ou representavam incremento relevante de produção e responsabilidade na obra. Alega que ficou expressamente combinado entre o reclamante e a primeira ré que: “para a construção de muro, seria pago ao reclamante o valor adicional de R$500,00; e para a confecção/execução de piso intertravado, na metragem total de aproximadamente 1.800 metros, seria pago ao autor o valor de R$ 2,00 por metro, o que perfaz o montante de R$ 3.600,00”. Relata que esses valores não foram quitados e, por essa razão, pede a condenação da reclamada ao pagamento. A segunda reclamada não impugnou especificamente o pedido. Em depoimento, a testemunha Roberto Gomes Araújo da Silva declarou que foi combinado um valor a mais além do salário; que eram R$2,00 o metro para cada funcionário que estava envolvido na obra; que fizeram 1800 metros; que eram seis funcionários e que o autor era um deles; que na construção do muro, foi prometido R$500,00 reais para acelerar a produção do muro; que não sabe se se autor recebeu estes valores; que nada foi prometido pela segunda reclamada. Analiso. Considerando que a primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumo como verdadeira a narrativa da inicial e considero que de fato houve um combinado para pagamento de salário extrafolha, nos valores descritos pelo reclamante. Ainda como consequência jurídica da penalidade de confissão ficta aplicada à primeira ré e à míngua de prova em sentido contrário, presumo como verdadeira a informação de que o reclamante não recebeu os valores prometidos, sendo irrelevante a declaração da testemunha Roberto de que não sabe se o autor os recebeu de fato. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento da importância de R$4.100,00, referente aos valores combinados. Não obstante, embora a narrativa da inicial e o teor da prova oral indiquem que esses valores possuem natureza salarial, por terem como finalidade retribuir o trabalho prestado, observo que o autor formulou pedido genérico de incidência de reflexos(“reflexos legais se reconhecida natureza salarial/habitualidade, conforme apuração em regular”). Por essa razão, indefiro o pedido de repercussão do pagamento dos valores extras prometidos pela reclamada, sobre outras verbas, eis que não especificadas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o autor que a segunda reclamada seja condenada subsidiariamente pelas parcelas deferidas nesta sentença. A segunda reclamada argumenta que não firmou contrato de trabalho com a parte autora. Defende que a responsabilidade deve ser exclusiva da primeira ré. Examino. Salvo melhor Juízo, verifico que não foi trazido aos autos, contrato de prestação de serviços pactuado entre a primeira e a segunda reclamadas. Não obstante, depreende-se da defesa apresentada pela segunda ré, que a primeira reclamada lhe forneceu mão de obra terceirizada, o que foi confirmado em audiência, pois conforme declarou o preposto: “A autora prestou serviços para a segunda ré. Não sei quantos empregados a primeira ré tinha na segunda. A primeira ré prestava serviço de engenharia civil. A segunda ré fiscalizava o contrato com a primeira ré. Tinha fiscal da segunda ré na obra. O acesso de todas as dependências do metrô são controladas. Não sei se a segunda ré conferia os pagamentos da primeira ré a seus funcionários. A Súmula 331 do TST prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora. Tal responsabilização tem como fundamento a aplicação, de forma subsidiária, do artigo 186 do Código Civil. Muito embora o preposto da primeira reclamada tenha declarado em seu depoimento pessoal que a empresa fiscalizava o contrato com a primeira ré, não há nos autos nenhuma evidência dessa fiscalização. Ademais, o próprio preposto disse não saber se a segunda ré conferia o pagamento dos salários efetuados aos funcionários da primeira reclamada. Portanto, não há se olvidar da presença de culpa in elegendo e/ou in vigilando da tomadora de serviços, ante a configuração de negligência quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço contratada. Nesse contexto, a situação descrita atrai a incidência da Súmula 331, IV, pois “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Julgo, portanto, procedente, o pedido de responsabilização da segunda reclamada, de forma subsidiária, devendo responder pelo pagamento das parcelas ora deferidas, exceto quanto às obrigações de fazer, que possuem natureza personalíssima e, por isso, deverão ser cumpridas exclusivamente pela primeira reclamada. TUTELA CAUTELAR Depreende da leitura do art. 297 do CPC, que a tutela cautelar tem como objeto assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, de forma que o Juiz poderá determinar as providências que considerar adequadas para a sua concretização. Todavia, a medida requerida pelo autor configura ato de constrição de bens na fase de conhecimento, hipótese que entendo violar o direito de ampla defesa da primeira reclamada, devendo-se, por isso, aguardar o trânsito em julgado da sentença. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela. JUSTIÇA GRATUITA Conforme decidido pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos), a simples declaração de pobreza é suficiente para que se reconheça em favor da pessoa natural o direito à justiça gratuita, sendo que, em caso de impugnação, cabe ao impugnante demonstrar situação econômica incompatível daquele que postulou o benefício. Defiro o benefício ao autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes (honorários dos advogados da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada recolherá as contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do §3º do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, da Lei 10.035/2000 e do art. 28 da Lei 8.212/1991. Recolhimentos fiscais também ficam a cargo da parte reclamada, que deverá efetuar os descontos respectivos do crédito do reclamante, observado o regime de competência, na forma das instruções normativas em vigor da Receita Federal do Brasil, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes do STF, proferidas em 18/12/2020, no julgamento conjunto da ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5.867/DF e ADI 6.021/DF, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024. 1. Na fase pré-judicial, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a taxa SELIC (que abrange juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, observados os termos da primeira parte do item I da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 3. A partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). III- CONCLUSÃO Pelo exposto, decido, na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE SANTOS CARVALHO em face de TL DEMOLIÇÃO LOCAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA e METRO BH S.A., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante: -Saldo de salário de setembro 2025 (29 dias); -Aviso prévio indenizado (30 dias); -Férias proporcionais + 1/3 (8/12); -13º salário proporcional (8/12); -FGTS dos meses de setembro e outubro/2025; -Multa de 40% sobre o saldo do FGTS do período contratual; -Multa do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação; -Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação; -Diferenças salariais decorrentes do valor do salário-base recebido pelo reclamante na função de ajudante geral, R$1.620,00, e o valor fixado para a função de oficial (operador de betoneira), R$2.448,60, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%; -R$4.100,00 referente ao combinado de pagamento de salário extrafolha, sem reflexos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema nº 68, publicado em 14.03.2025, de efeito vinculante. A reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como proceder à baixa e retificação da CTPS do autor, fazendo constar como data de saída o dia 29.10.2025, função de oficial (operador de betoneira), salário de R$2.448,60, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa no valor de R$5.000,00, a ser revertida ao reclamante. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer relativa ao registro da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à baixa e retificação da carteira de trabalho do autor, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada à primeira reclamada. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no montante de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS HENRIQUE SANTOS CARVALHO
