Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos e patrimoniais incidentes sobre o imóvel correspondente ao apartamento nº 304, situado no Bloco 02 do Condomínio Spazio Campo Giallo, matrícula imobiliária nº 242.782 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos ; B) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos direitos sobre o bem imóvel em leilão público, nos termos do art. 1.322 do Código Civil e dos arts. 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil, mediante avaliação a ser realizada na fase de liquidação e cumprimento de sentença, ressalvado o direito de preferência da ré em igualdade de condições de oferta e a necessária cientificação do agente financeiro credor fiduciário (Caixa Econômica Federal); C) DETERMINAR que, após a concretização da venda judicial e a dedução dos encargos legais da alienação, o produto líquido arrecadado concernente aos direitos partilhados seja repartido na proporção de 50% para cada uma das partes, observados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado da ação de divórcio nº 1016906-29.2024.8.26.0577.