Ementa
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A à obrigação de restabelecer definitivamente o cadastro do autor na plataforma iFood para entregadores, nos moldes da contratação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência limitada a 30 (trinta) dias, após o quê o total será convertido em indenização substitutiva em favor do autor. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), as partes deverão ratear o pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Defesa do Consumidor; e o autor com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor pelo qual sucumbiu (valor dos pedidos de lucros cessantes e danos morais), ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida. P. I. C.