Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A VALOR DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, mantendo a incidência do IRPF sobre ganho de capital decorrente de doação de imóvel a valor de mercado e afastando a alegação de bitributação com o ITCMD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar precedente do STF (RE nº 1.439.539/RS); (ii) estabelecer se há contradição entre o julgado e o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões centrais da controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente, não havendo obrigação de rebater todos os precedentes ou argumentos invocados pelas partes.
5. A decisão adota entendimento jurisprudencial consolidado do STF e do STJ quanto à constitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/97 e à inexistência de bitributação entre IRPF e ITCMD.
6. A ausência de menção expressa a precedente específico não configura omissão quando a tese jurídica adotada está devidamente fundamentada.
7. Não há contradição interna no julgado, pois a incidência do IRPF decorre da opção do contribuinte de transferir o bem a valor de mercado, antecipando a realização do ganho de capital latente.
8. A diferença positiva entre o valor histórico e o valor de mercado configura acréscimo patrimonial disponível, nos termos do art. 43 do CTN, ainda que haja posterior diminuição patrimonial decorrente da doação.
9. O IRPF incide sobre o ganho de capital, enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão gratuita, caracterizando fatos geradores e bases de cálculo distintos.
10. A pretensão das embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão do mérito na via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A ausência de manifestação sobre precedente específico não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 145, §1º; 146, III, “a”; 153, III; 155, I; CTN, arts. 35 e 43; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §3º; Lei nº 9.532/1997, art. 23, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.437.588 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.08.2023; STF, RE nº 1.425.609 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.05.2024; STJ, REsp nº 1.968.695/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; STJ, EDcl no AREsp nº 1.824.718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.03.2022; TRF2, AI nº 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022.