Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO TEMA 183/TNU. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, declinou de ofício da competência para a Justiça Federal, ao entender pela existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, em razão de a lide versar sobre descontos em conta-corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar demanda que versa sobre descontos de tarifas bancárias em conta-corrente, quando a instituição financeira demandada é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia sobre descontos de tarifas em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário, caracteriza típica relação de consumo, não atraindo, por si só, a competência da Justiça Federal.
4. Conforme tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o INSS não possui responsabilidade civil, nem mesmo subsidiária, por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos quando a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício, raciocínio que se aplica, com maior razão, aos descontos de tarifas bancárias decorrentes de relação contratual direta entre o correntista e o banco.
5. Inexistindo imputação de conduta ao INSS na petição inicial e ausente a hipótese de sua responsabilidade, não se configura interesse jurídico da autarquia que justifique sua inclusão na lide como litisconsorte passivo necessário ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A competência para processar e julgar ações que versem sobre descontos de tarifas bancárias em conta-corrente é da Justiça Estadual, ainda que o correntista utilize a conta para receber benefício previdenciário e a instituição financeira demandada seja a mesma que efetua o pagamento dos proventos.
2. Não há responsabilidade civil do INSS, nem interesse que justifique sua inclusão na lide, quando a controvérsia se restringe à relação de consumo entre o beneficiário e a instituição financeira pagadora do benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 183 da TNU.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183 (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE); TJTO, AC n.º 0003823-46.2018.8.27.2710, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 03.12.2025; TJTO.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida no Evento 46 dos autos de origem, afastando a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e declarando a competência do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Xambioá para processar e julgar o feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de abril de 2026.