Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM BLOQUEIO VIA RENAJUD E PERDAS E DANOS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. TESE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de propriedade cumulada com bloqueio judicial de veículos via RENAJUD e indenização por perdas e danos, proposta em face do ESTADO DO TOCANTINS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO. O autor alegou ter alienado dois veículos nos anos de 2008 e 2012, sem posterior transferência administrativa pelos compradores, circunstância que teria gerado débitos e restrições vinculados ao seu nome. A sentença concluiu pela ausência de prova da alienação e da comunicação da venda ao órgão de trânsito.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de renúncia à propriedade suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal apta a impedir o conhecimento do recurso nesse ponto; e (ii) saber se a prova produzida pelo autor é suficiente para demonstrar a alegada alienação dos veículos e afastar as responsabilidades administrativas e patrimoniais decorrentes do registro mantido em seu nome.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de apelação, fundamento fático ou jurídico não deduzido na petição inicial nem submetido ao contraditório no primeiro grau. A tese de renúncia à propriedade, suscitada apenas no recurso, amplia indevidamente a causa de pedir e configura inovação recursal, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido nesse ponto.
4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. A mera apresentação de extratos e débitos vinculados aos veículos não demonstra a efetiva celebração de negócio jurídico de compra e venda nem a tradição dos bens, tampouco permite identificar os supostos adquirentes ou a data da transação.
5. Embora a transferência da propriedade de bens móveis se opere pela tradição (CC, art. 1.267), a desconstituição dos efeitos decorrentes do registro administrativo exige prova minimamente idônea da alienação, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de contrato, recibo de transferência, comunicação de venda ao DETRAN ou qualquer outro elemento objetivo de confirmação do negócio.
6. A decisão liminar anteriormente proferida em agravo de instrumento, que determinou o bloqueio judicial dos veículos, possui natureza precária e fundada em cognição sumária, não vinculando o julgamento definitivo da causa, que exige exame exauriente da prova produzida.
7. Inexistindo comprovação da alienação ou da transferência da posse e propriedade a terceiros, permanece hígido o registro administrativo em nome do autor, não havendo fundamento jurídico para o reconhecimento da inexistência de propriedade ou para afastar as responsabilidades administrativas decorrentes.
IV – DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.