Ementa
Processo 0000137-06.2026.8.26.0346 (processo principal 1000521-64.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - N.O. - - F.P.O. - M.P.D. - 6. Feitas as considerações, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do débito alimentar exequendo. 7. Homologo a regularização da representação processual da exequente (fls. 112/115). 8. Prevê o art. 1.098, §5º, das NSCGJ que "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Dessa forma, considerando que não houve o recolhimento da taxa judiciária referente aos valores devidos à exequente em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte executada comprovar o recolhimento da mencionada taxa. Assim, providencie a serventia o cálculo da taxa judiciária e despesas processuais devidas. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 9. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a CDA. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos.