Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA TRABALHADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DO STF. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVA DE CULPA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338 DO TST. ART. 371 DO CPC. INVALIDADE DOS CARTÕES. MANUTENÇÃO DA JORNADA ARBITRADA. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/1990. SÚMULA 461 DO TST. IRR 273 DO TST. DIFERENÇAS DEVIDAS. MULTA DE 40%. PEDIDO DE DEMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ADC 80 DO STF. MODULAÇÃO EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. TEMA 242 DO TST. ADI 5.766 DO STF. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ACOLHIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela trabalhadora e pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empregadora TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da tomadora dos serviços, reconhecendo horas extras, supressão parcial do intervalo intrajornada, dobra de feriados, multa normativa, honorários sucumbenciais e responsabilidade subsidiária da COMPESA. 2. A decisão de embargos de declaração de ID 02b326d reconheceu à COMPESA dispensa de custas e depósito recursal, execução mediante precatório e aplicação do regime próprio de atualização. A COMPESA recorre contra legitimidade, responsabilidade subsidiária, jornada, multa normativa, justiça gratuita, honorários, limitação quantitativa e demais consectários. A autora recorre quanto à jornada, FGTS e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões centrais são: (i) legitimidade passiva da COMPESA; (ii) presença de prova concreta de negligência administrativa ou nexo causal nos moldes dos Temas 246 e 1.118 do STF; (iii) validade dos controles de jornada e extensão da jornada efetivamente comprovada; (iv) diferenças autônomas de FGTS e respectivo ônus probatório; (v) efeitos da absolvição da tomadora sobre capítulos sucessivos de seu recurso; (vi) justiça gratuita diante da ADC 80; (vii) readequação dos honorários sucumbenciais; e (viii) existência de interesse recursal em matérias já acolhidas nos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção. A alegação de que a COMPESA foi tomadora dos serviços basta para caracterizar pertinência subjetiva, ficando a existência da responsabilidade para o mérito. 5. O Tema 246 do STF afasta transferência automática do inadimplemento trabalhista à Administração Pública. O Tema 1.118 exige prova, pela parte trabalhadora, de comportamento negligente concreto ou nexo causal, não admitindo responsabilização fundada exclusivamente na inversão do ônus de provar fiscalização. Nos autos, não há notificação específica ignorada, ordem da tomadora para descumprimento, ciência concreta seguida de inércia ou outro fato positivo de culpa administrativa. A declaração testemunhal de que, "pelo que sabe", a COMPESA não fiscalizava é genérica e não descreve fonte objetiva de conhecimento. Exclui-se a responsabilidade subsidiária. 6. Os controles de ponto de ID 18ac3b2 e seguintes foram infirmados pela prova oral de ID 2d9119f, que descreveu orientação empresarial para registros inferiores à jornada real, labor de segunda a sexta até aproximadamente 18h30/19h, sábados até 14h e intervalo de 30 minutos. A média de 18h45 fixada pela sentença corresponde à faixa temporal comprovada e observa o art. 371 do CPC; não há base para transformar o limite máximo de 19h em horário diário uniforme. 7. O pedido autônomo de FGTS consta da inicial de ID a0fed2c. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 impõe ao empregador o depósito sobre a remuneração paga ou devida. A Súmula 461 do TST, reafirmada no IRR 273, atribui ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos. Ausente prova integral dos recolhimentos, são devidas diferenças, a apurar em liquidação, com dedução dos valores comprovados e sem multa de 40% diante do pedido de demissão. 8. A exclusão integral da COMPESA elimina a utilidade de seus capítulos destinados apenas a reduzir ou delimitar obrigações da devedora principal. A TOPPUS não recorreu e não há litisconsórcio unitário que autorize extensão automática do provimento nos termos do art. 1.005 do CPC. Por isso, ficam prejudicadas as insurgências relativas a jornada, multa normativa, limitação aos valores da inicial e demais consectários dependentes da responsabilidade subsidiária. 9. A ADC 80 do STF possui eficácia prospectiva, alcançando somente processos ajuizados a partir do marco temporal fixado na modulação. A presente ação foi proposta em 07/07/2025. Mantém-se a justiça gratuita também porque não há prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício. 10. O art. 791-A da CLT limita os honorários à faixa de 5% a 15%. Mantém-se o percentual de 10%. O Tema 242 do TST afasta honorários contra o trabalhador sobre parcela apenas quantitativamente rejeitada de pedido parcialmente acolhido. A absolvição integral da COMPESA, contudo, torna a autora sucumbente na pretensão dirigida contra a tomadora. A autora passa a dever honorários de 10% aos patronos da COMPESA, sobre o proveito econômico de sua exclusão, com exigibilidade suspensa à luz do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766. 11. Os pedidos de precatório e regime próprio de atualização já foram acolhidos no ID 02b326d. Ausente sucumbência, não há interesse recursal nesses capítulos. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 12. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido exclusivamente quanto às diferenças de FGTS. Recurso da COMPESA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para excluir integralmente a responsabilidade subsidiária, com readequação dos honorários e prejudicialidade dos capítulos dependentes dessa responsabilidade. TESES DE JULGAMENTO: 1. A legitimidade passiva é aferida segundo as alegações da inicial, e a existência material da responsabilidade subsidiária integra o mérito. 2. À luz dos Temas 246 e 1.118 do STF, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento nem da ausência isolada de documentos de fiscalização; exige prova concreta de negligência ou nexo causal. 3. Prova testemunhal específica sobre orientação empresarial de marcações inexatas pode afastar os controles de jornada; a jornada arbitrada deve permanecer dentro dos limites efetivamente demonstrados. 4. Nos termos da Súmula 461 do TST e do IRR 273, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. 5. A absolvição integral da responsável subsidiária retira utilidade de capítulos destinados exclusivamente à redução da dívida da empregadora principal não recorrente, inexistindo extensão automática fora das hipóteses do art. 1.005 do CPC. 6. A ADC 80 do STF observa a modulação ex nunc e não incide retroativamente sobre ação ajuizada em 2025. 7. A exclusão integral da tomadora exige readequação da sucumbência; a obrigação honorária da beneficiária da justiça gratuita permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a ADI 5.766. Dispositivos normativos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV, 37, caput e XXI, e 100; CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 818, 840, § 1º, 895, I, e 897-A; CPC, arts. 17, 371, 373, II, 489, § 1º, 996, 1.005, 1.013, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 15; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 246 da repercussão geral, RE nº 760.931; STF, Tema 1.118 da repercussão geral, RE nº 1.298.647; STF, ADC nº 80; STF, ADI nº 5.766; TST, Súmulas nºs 338 e 461; TST, IRR nº 273; TST, Tema nº 242 dos Recursos de Revista Repetitivos; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; e precedentes recentes da Quarta Turma do TRT da 6ª Região. RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO