Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DOS RÉUS. EMPREGADA DOMÉSTICA. EMPREGADORA FALECIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. EXCLUSÃO DE RÉUS RENUNCIANTES. JORNADA 12X36 SEM AJUSTE ESCRITO. HORAS EXTRAS MANTIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelos réus e pela autora contra a sentença da 15ª Vara do Trabalho do Recife que, em ação ajuizada por empregada doméstica, reconheceu o vínculo, deferiu horas extras com reflexos, indeferiu os demais pedidos, excluiu um dos réus da lide e determinou a anotação da CTPS por uma das rés. Os réus pretendem a reforma da sentença quanto à legitimidade passiva, ao vínculo, à anotação da CTPS, à jornada, ao vale-transporte, à gratuidade da justiça, ao efeito suspensivo e aos honorários advocatícios. A autora pretende a condenação nas verbas indeferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) deserção do recurso dos réus, falta de interesse e inovação recursal, arguidas em contrarrazões; (ii) conhecimento do recurso dos réus quanto ao vale-transporte, à gratuidade e ao efeito suspensivo; (iii) legitimidade passiva e sucessão da empregadora falecida; (iv) responsável pela anotação da CTPS; (v) validade da jornada 12x36 no trabalho doméstico e deferimento das horas extras; (vi) gratuidade da justiça aos réus; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) recurso da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitadas as preliminares de deserção, de falta de interesse e de inovação recursal, porque comprovados o depósito recursal e as custas, e porque as matérias recursais guardam pertinência com o que foi decidido e debatido na origem. 4. Não se conhece do recurso dos réus quanto ao vale-transporte, por ausência de dialeticidade, pois as razões não impugnam os fundamentos da sentença. 5. A empregadora é a pessoa idosa falecida, sendo os filhos sucessores processuais. Os réus que renunciaram à pretensão formulada na ação são excluídos da lide, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles (art. 485, VI, do CPC). Mantida a exclusão do réu já afastado pela sentença. 6. A anotação da CTPS deve ser feita pela Secretaria da Vara, e não por réu determinado, em face da sucessão processual. 7. No trabalho doméstico, a jornada 12x36 exige acordo escrito (art. 10 da LC 150/2015). Ausente o ajuste, a escala é inválida e as horas excedentes à jornada legal são devidas com adicional de 50% e reflexos, sem duplicidade entre os limites diário e semanal. A Súmula 444 do TST pressupõe escala válida. O art. 59-A da CLT, aplicado pela sentença, não rege a relação doméstica. 8. Indeferida a gratuidade da justiça aos réus: não houve declaração de insuficiência, as procurações não conferem poderes específicos (art. 105 do CPC), e custas e depósito recursal foram recolhidos. A ADC 80 não se aplica, pois a ação é anterior ao marco de modulação. Ressalva de nova apreciação na execução. Indeferido o efeito suspensivo, pois o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 899 da CLT). 9. Com a sucumbência recíproca, são devidos honorários aos patronos dos réus pelos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pedido de honorários formulado em contrarrazões é genérico e é indeferido. 10. O recurso da autora é desprovido, mantida a sentença quanto aos pedidos indeferidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso dos réus parcialmente conhecido (não conhecido quanto ao vale-transporte) e parcialmente provido para excluir da lide os réus renunciantes, atribuir à Secretaria da Vara a anotação da CTPS e condenar a autora em honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa. Recurso da autora conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A jornada 12x36 no trabalho doméstico exige acordo escrito (art. 10 da LC 150/2015). Sem ele, a escala é inválida e as horas extras são devidas. 2. A gratuidade da justiça ao empregador pessoa física depende de declaração de insuficiência e de poderes específicos do advogado (art. 105 do CPC). 3. A sucumbência recíproca autoriza honorários aos patronos dos réus, com exigibilidade suspensa para a autora beneficiária da gratuidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIII; CLT, arts. 59-A, 790, 791-A, 899; LC 150/2015, arts. 2º e 10; CPC, arts. 99, 105, 485, VI, e 996. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 338, 422, 444 e 463 do TST; ADC 80/STF. RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- LILIANE ALVES FRAZAO DE CARVALHO