Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na conformidade do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar sem efeito a decisão de fl. 301, dispensando a tradução juramentada e reconhecendo a regularidade do cumprimento da carta rogatória e da citação de Shark Helmets; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária calculada a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, após 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso em 20 de outubro de 2013 (Súmula nº 54 do STJ), no período pretérito na forma legal então em vigor e, a contar de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA); c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de pensão mensal no valor originário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), devido a partir de 20 de outubro de 2013 até a data em que o falecido completaria 77 anos, 1 mês e 6 dias (29 de julho de 2040), ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, devendo as prestações vencidas ser quitadas em parcela única (com correção monetária e juros moratórios desde os respectivos vencimentos) e as parcelas vincendas ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês subsequente; d) determinar aos réus a constituição de capital garantidor para o adimplemento das prestações vincendas da pensão, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno os réus solidariamente ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a soma das indenizações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas da pensão alimentar, nos termos do artigo 85, § 2º e § 9º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.C - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)