Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 564087088, confirmando a tutela de urgência concedida; b) Reconhecer a culpa concorrente das partes em relação ao prejuízo material efetivo (PIX de R$ 1.937,24), fixando a responsabilidade de 50% (R$ 968,62) para cada parte; c) Condenar a parte ré à restituição de 50% do valor transferido via PIX da conta do autor (perfazendo R$ 968,62), bem como à restituição, na forma simples, da integralidade das parcelas do empréstimo que foram debitadas de sua conta corrente (R$ 2.577,46 referentes às duas parcelas já comprovadas nos autos - eventos 1.9, p. 7, e 4.1, sem prejuízo de outras eventualmente descontadas); d) Determinar que, após o trânsito em julgado, o banco réu proceda ao cálculo e apresente demonstrativo atualizado do crédito devido ao autor nos termos do item "c" e dos consectários abaixo fixados, autorizando-se o levantamento do depósito judicial realizado pelo autor (evento 3.2 - R$ 14.000,00 e seus rendimentos), abatendo-se deste montante a quantia total apurada em favor do autor (a qual lhe será transferida mediante MLE) e liberando-se o saldo remanescente em favor do banco réu. A quantia da restituição deverá ser acrescida de juros de mora pela taxa Selic (com a dedução da correção monetária) (art. 406 do CC e Tema nº 1.368 do STJ), a partir da data da citação (art. 397 e art. 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). No período anterior à Lei nº 14.905/2024, a correção monetária a ser deduzida da taxa Selic (para cálculo dos juros), quando for o caso, deverá ser calculada de acordo com a Tabela Prática do Eg. TJSP, não podendo resultar em valor inferior a zero. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbentes ambas as partes, condeno-as, em partes iguais, ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 86 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários em favor dos advogados da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico não obtido (valor dos danos morais rejeitados mais a repetição em dobro e a metade do PIX rejeitadas). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (parcelas a serem restituídas mais a cota-parte do prejuízo assumida pelo banco, devidamente atualizadas) (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.