Ementa
Ante o exposto, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade e a consequente inexistência e inexigibilidade de todo e qualquer débito, empréstimo, tarifas, juros ou encargos vinculados à fraude ocorrida em 03/09/2025 na conta da autora perante a ré, notadamente o débito de R$ 35.532,49 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), cadastrado sob o contrato nº c8d79b19-d497-4700-be96-9c039fa53ac0; ii) DETERMINAR que a ré cesse de forma imediata quaisquer cobranças extrajudiciais ou lançamentos relacionados ao débito ora anulado, bem como promova a definitiva exclusão de qualquer apontamento restritivo em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC ou congêneres) relativamente à referida dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iii) CONDENAR a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em atenção aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às obrigações civis privadas sob a égide da Lei nº 14.905/2024, consigno que a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade decorrente de relação jurídica contratual. Sucumbente na totalidade da pretensão, na medida em que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor menor que o pretendido não enseja sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora (indicado nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP), os quais fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desempenhado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.