Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negou provimento às apelações. O INSS requer o reconhecimento da ausência de interesse processual, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros, o afastamento da especialidade de período sujeito a agentes químicos e eletricidade, a exclusão dos honorários e a adequação dos consectários legais. A parte autora requer o afastamento da prescrição quinquenal e o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho submetidos a ruído, de períodos sem documentação suficiente e de intervalo em gozo de auxílio-doença previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) se está configurado o interesse processual diante do requerimento administrativo e do indeferimento do benefício; (ii) se a indicação de equipamento de proteção individual eficaz afasta a especialidade do período submetido a hidrocarbonetos, ruído e eletricidade; (iii) se a exposição a ruído de 90 dB(A), exatamente no limite de tolerância vigente, autoriza o reconhecimento da especialidade; (iv) se os períodos sem prova material suficiente devem ser julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito; (v) se o período em gozo de auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo especial; e (vi) qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros e o alcance da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR O requerimento administrativo foi formulado e expressamente indeferido pelo INSS, que também apresentou resistência no processo judicial. A juntada de documentos complementares em juízo não afasta o interesse processual quando a Administração já apreciou e rejeitou a pretensão. Incidem, no ponto, o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, e o Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.369.834/PI. A indicação de equipamento de proteção individual eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário produz presunção relativa de afastamento da especialidade, conforme o Tema Repetitivo 1.090 do Superior Tribunal de Justiça, julgado nos Recursos Especiais nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343. A presunção não prevalece nas hipóteses excepcionais reconhecidas para exposição a ruído acima dos limites legais e a eletricidade em alta tensão. A exposição a hidrocarbonetos admite avaliação qualitativa, e a manipulação habitual desses agentes caracteriza a especialidade. A eletricidade permanece como agente apto a caracterizar tempo especial após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição habitual, ainda que não permanente, conforme o Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.306.113/SC. A exposição a tensão superior a 250 volts autoriza o reconhecimento da especialidade, independentemente da permanência durante toda a jornada. No período de 6 de março de 1997 a 15 de junho de 1997, o documento apresentado registra exposição a ruído de 90 dB(A), nível correspondente ao limite de tolerância vigente. A exposição no limite legal autoriza o reconhecimento da especialidade, consideradas as margens de precisão inerentes à aferição técnica. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto aos períodos de 22 de junho de 1973 a 14 de setembro de 1973, de 10 de fevereiro de 1974 a 25 de julho de 1974 e de 1º de maio de 1983 a 27 de setembro de 1983 impede o julgamento de mérito e autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.352.721/SP. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser computado como tempo especial quando intercalado com períodos de atividade especial, conforme o Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição quinquenal alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A prova determinante produzida exclusivamente em juízo, por impossibilidade material de apresentação na via administrativa, desloca o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação válida, conforme o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.905.830/SP. Mantém-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS parcialmente provido, para fixar na data da citação o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Agravo interno da parte autora parcialmente provido, para extinguir sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 22 de junho de 1973 a 14 de setembro de 1973, de 10 de fevereiro de 1974 a 25 de julho de 1974 e de 1º de maio de 1983 a 27 de setembro de 1983, e reconhecer a especialidade dos períodos de 6 de março de 1997 a 15 de junho de 1997 e de 21 de setembro de 1998 a 5 de novembro de 1998. Tese de julgamento: O requerimento administrativo indeferido e a resistência do INSS no processo judicial configuram interesse processual, ainda que documentos complementares sejam apresentados em juízo. A indicação de equipamento de proteção individual eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta, por si só, a especialidade da exposição a ruído acima do limite legal ou à eletricidade em alta tensão. A exposição a ruído no nível exato do limite de tolerância vigente autoriza o reconhecimento do tempo especial. A ausência de prova material eficaz quanto ao exercício de atividade especial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a improcedência do pedido. O período de gozo de auxílio-doença previdenciário intercalado com atividade especial deve ser computado como tempo especial. Quando a prova determinante é produzida exclusivamente em juízo por impossibilidade material de apresentação na via administrativa, os efeitos financeiros têm início na data da citação válida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Código de Processo Civil, arts. 373, inciso I, 485, inciso IV, e 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, incisos I e parágrafo único; Emenda Constitucional nº 136/2025; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 350, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 555, Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335; Superior Tribunal de Justiça, Tema 629, Recurso Especial nº 1.352.721/SP; Superior Tribunal de Justiça, Tema 694, Recurso Especial nº 1.398.260/PR; Superior Tribunal de Justiça, Tema 998; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.083; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090, Recursos Especiais nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124, Recurso Especial nº 1.905.830/SP; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 85 e 111; Turma Nacional de Uniformização, Tema 213, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5038346-73.2016.4.04.7000/PR; Turma Nacional de Uniformização, Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5002131-10.2021.4.03.6141.