Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4007326-45.2026.8.26.0223

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 4007326-45.2026.8.26.0223

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4007326-45.2026.8.26.0223/SP

AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO VIVAMAR

ADVOGADO(A) : MARIO DE PAULA MACHADO (OAB SP076500)

RÉU : POUSO ALEGRE DE BAIXO PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO(A) : ADRIANO DIAS DA SILVA (OAB SP184564)

SENTENÇA

Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré POUSO ALEGRE DE BAIXO PARTICIPAÇÕES LTDA. a pagar ao autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVAMAR a quantia referente às despesas condominiais vencidas em 05/10/2023, 05/11/2023 e 05/06/2025 (totalizando o valor originário histórico indicado na exordial), bem como as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias que se venceram no curso da lide e as que se vencerem até a satisfação da obrigação (artigo 323 do CPC), deduzidos eventuais valores comprovadamente quitado. Sobre cada parcela condominial inadimplida incida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo vencimento, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento (artigo 397 do CC) e multa moratória convencional de 2% (dois por cento) sobre o débito principal (artigo 1.336, § 1º, do CC). CONDENO a demandada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser recolhida em prol do Estado de São Paulo. Deve a UPJ expedir certidão em favor da Fazenda do Estado. Não há discricionariedade da UPJ no cumprimento de decisões. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do patrono, a natureza da causa e a pouca complexidade instrutória do feito. Anoto que a eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa à verba honorária deverá ocorrer em nome do respectivo patrono no momento oportuno. Em caso de interposição de recurso de apelação, processe-se na forma do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso as contrarrazões suscitem as matérias do artigo 1.009, § 2º, do CPC, dê-se vista ao apelante. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, certifique-se e anote-se. No silêncio, arquivem-se independentemente de nova intimação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4007326-45.2026.8.26.0223/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO VIVAMAR ADVOGADO(A) : MARIO DE PAULA MACHADO (OAB SP076500) RÉU : POUSO ALEGRE DE BAIXO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DIAS DA SILVA (OAB SP184564) SENTENÇA Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré POUSO ALEGRE DE BAIXO PARTICIPAÇÕES LTDA. a pagar ao autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVAMAR a quantia referente às despesas condominiais vencidas em 05/10/2023, 05/11/2023 e 05/06/2025 (totalizando o valor originário histórico indicado na exordial), bem como as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias que se venceram no curso da lide e as que se vencerem até a satisfação da obrigação (artigo 323 do CPC), deduzidos eventuais valores comprovadamente quitado. Sobre cada parcela condominial inadimplida incida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo vencimento, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento (artigo 397 do CC) e multa moratória convencional de 2% (dois por cento) sobre o débito principal (artigo 1.336, § 1º, do CC). CONDENO a demandada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser recolhida em prol do Estado de São Paulo. Deve a UPJ expedir certidão em favor da Fazenda do Estado. Não há discricionariedade da UPJ no cumprimento de decisões. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do patrono, a natureza da causa e a pouca complexidade instrutória do feito. Anoto que a eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa à verba honorária deverá ocorrer em nome do respectivo patrono no momento oportuno. Em caso de interposição de recurso de apelação, processe-se na forma do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso as contrarrazões suscitem as matérias do artigo 1.009, § 2º, do CPC, dê-se vista ao apelante. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, certifique-se e anote-se. No silêncio, arquivem-se independentemente de nova intimação.