Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANICE BATISTA SCABINI em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO (AAPB) e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB), para: A) confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés relativamente ao benefício previdenciário nº 1353425620, bem como a inexigibilidade dos débitos vinculados à rubrica Contribuição AAPB (256); B) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica Contribuição AAPB (256), inclusive de eventuais parcelas posteriores comprovadas até a efetiva cessação, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ambos computados nesses termos até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, data a partir da qual incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, como indexador único; C) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados sob a égide da legislação anterior até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir unicamente a taxa referencial SELIC. D) autorizar o abatimento, do valor devido a título de danos materiais, da quantia eventualmente restituída à autora no procedimento administrativo nº 446419677, desde que o pagamento seja comprovado. Diante da sucumbência integral, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.