Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual (CPC, art. 17). Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV), em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o falecimento da Sra. IDALINA AUGUSTA GONCALVES, em 22/02/2021, através da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurada da falecida à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre o Sr. WILSON RAMALHO e a falecida IDALINA AUGUSTA GONCALVES à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). A parte autora, ESPOLIO DE WILSON RAMALHO, pretende o reconhecimento da união estável pelo período de 01/01/2000 até 22/02/2021, bem como a concessão do benefício de pensão por morte, até o falecimento do Sr.Wilson ocorrido em 2022, sendo pensão por morte NB nº 117.430.049-3, com DIB em 08/02/2022 (DER) e DCB em 29/12/2022 (data do óbito). A inventariante do espólio, Sra. Elaine, alega que desde antes de 1995 o pai Sr. Wilson passou a conviver com a Sra. Idalina. A inventariante Sra. Elaine relata que o pai passou a conviver com a falecida Sra. Idalina bem depois de ter se separado de sua mãe, Sra. Sueli, mão da inventariante e sua irmã Daiane. Pelo que relata, a companheira do pai Sra. Idalina. Afirma que a Sra. Idalina tinha um casal de filhos, mas residiam fora de Assis. A primeira testemunha relata que o casal vivia juntos, desde pelo menos há 20 anos. O Sr. Wilson chegou a trabalhar de mototáxi, mas ficavam mais em casa juntos. A segunda testemunha refere que foi vizinha do casal, sabendo que conviveram juntos por cerca de 20 anos, até a Sra. Idalina vir a falecer. Conforme documentos dos autos, consta que a Sra. Idalina foi nomeada como curadora especial do Sr. Wilson Ramalho, conforme decisão da Justiça Estadual e Termo de Compromisso dos autos: Ainda, consta Certidão de Óbito em que figura a irmã da inventariante, Sra. Daiane, a declarante do óbito da Sra. Idalina, companheira do pai Sr. Wilson, tendo constado das informações que “convivia em união estável com Wilson Ramalho”. Tinham endereço em comum na Rua Sebastião Leite do Canto, 1537, no Bairro San Fernando Valley, no Bairro Bela Vista, com comprovantes de endereço desde 2010 e 2015. A instituidora recebia pensão por morte desde 1997 e contou com auxilio-doença em períodos entre 2010 e 2020. Com efeito, a relação de união estável entre a autora e o falecido restou suficientemente comprovada, tendo sido demonstrada a condição de companheiro do Sr. Wilson Ramalho à época do óbito da Sra. Idalina Augusta Goncalves, conforme documentos constantes dos autos, tendo tal relação sido corroborada pelo relato das testemunhas ouvidas em Juízo. Assim, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de união estável que o Sr. Wilson Ramalho mantinha com Sra. Idalina Augusta Goncalves, tendo as testemunhas sido verossímeis e convincentes quanto ao convívio do casal em união estável quando do falecimento da companheira Sra. Idalina Augusta Goncalves em 2021, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, constando comprovantes de endereço em comum em nome de ambos, informações não infirmadas pelo INSS e que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II). Por conseguinte, a partir da análise da prova documental e oral produzida, os depoimentos apresentam detalhamento verossímil, conduzindo à formação de um conjunto probatório harmônico e coeso a corroborar os demais elementos de prova indicativos da existência da união estável mantida entre Sr. Wilson Ramalho e Sra. Idalina Augusta Goncalves, motivo pelo qual a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Deverá ser observada a data do requerimento administrativo (DER) e DCB em 29/12/2022 (data do óbito do Sr. Wilson) para os efeitos financeiros relativos ao início do benefício e aos valores em atraso, visto que o benefício foi requerido após o prazo legal do óbito. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTEo pedido para concederà parte autora o benefício de pensão por morte NB nº 117.430.049-3, com DIB em 08/02/2022 (DER) e DCB em 29/12/2022 (data do óbito do Sr. Wilson), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI ser calculada em regime de execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a DCB em 29/12/2022 (data do óbito do Sr. Wilson), conforme fundamentação, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. (...)” 3. Recurso do INSS: Aduz o INSS que a sentença deve ser reformada para reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a concessão de benefício previdenciário de titularidade do falecido, bem como o pagamento de parcelas pretéritas que não lhe foram concedidas administrativamente nem postuladas judicialmente em vida. Sustenta que os sucessores somente poderiam receber eventuais valores não pagos ao segurado caso o benefício já tivesse sido concedido administrativamente ou caso o falecido tivesse ajuizado ação em vida, hipótese em que poderiam sucedê-lo no processo, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC e 112 da Lei nº 8.213/91. Afirma, assim, que os autores não são titulares do direito material discutido, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de parcelas atrasadas, por ausência de legitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Outrossim, conforme se extrai dos autos, Idalina faleceu em 22/02/2021. O autor falecido, apontado como seu companheiro e pretenso dependente previdenciário, formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 08/02/2022, o qual foi indeferido pela Autarquia em maio de 2022. Foi informado o falecimento do autor em 29/12/2022, sendo que a presente ação foi proposta apenas em 11/04/2025 pelo respectivo espólio. 5. Deste modo, a controvérsia não diz respeito à transmissão de parcelas vencidas de benefício previdenciário já concedido ao segurado ou incorporado ao seu patrimônio jurídico, mas à possibilidade de os sucessores, por intermédio do espólio, postularem a própria concessão de benefício de natureza personalíssima que não chegou a ser concedido ao falecido. A distinção é relevante. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” A norma, contudo, disciplina a percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado, não conferindo aos sucessores o direito de postular, em nome do espólio, a concessão originária de benefício personalíssimo que não foi incorporado ao patrimônio do falecido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 112 da Lei nº 8.213/91, estabelece distinção entre a pretensão relativa a diferenças pecuniárias de benefício já concedido e a pretensão de concessão de benefício previdenciário que não chegou a ser titularizado pelo falecido. A Corte ressalta que o benefício previdenciário possui natureza personalíssima e que os sucessores não podem pleitear direito personalíssimo não exercido ou não incorporado ao patrimônio jurídico do instituidor. É certo que o Tema 1.057 do STJ reconhece a incidência do art. 112 da Lei nº 8.213/91 também no âmbito judicial e a legitimidade de pensionistas e sucessores para postular diferenças pecuniárias não recebidas pelo segurado falecido. Todavia, a tese repetitiva refere-se à revisão de benefício já existente e às diferenças dele decorrentes, não autorizando a conclusão de que o espólio possa pleitear a concessão originária de benefício personalíssimo que não foi concedido ao de cujus. No caso concreto, embora Wilson tenha formulado requerimento administrativo em vida, o benefício foi indeferido pelo INSS em maio de 2022 e não chegou a ser incorporado ao seu patrimônio jurídico. O requerimento administrativo, por si só, não transmuda a natureza personalíssima do benefício nem cria, para o espólio, titularidade sobre a prestação previdenciária. O que se pretende na presente ação, portanto, é o reconhecimento post mortem de um direito à concessão de pensão por morte, cuja titularidade, caso existente, seria de Wilson, e não do espólio. A circunstância de ter havido requerimento administrativo anterior ao óbito não altera essa conclusão. O requerimento constitui pressuposto de provocação da Administração e elemento necessário à caracterização da pretensão resistida, mas não implica a aquisição, pelo requerente, de benefício que veio a ser indeferido e que não foi posteriormente incorporado ao seu patrimônio em vida. Diversa seria a hipótese de benefício já concedido ao falecido, com parcelas vencidas e não pagas, ou de diferenças decorrentes da revisão de benefício já titularizado pelo de cujus. Nessas situações, a pretensão possui conteúdo eminentemente patrimonial e pode ser transmitida aos legitimados previstos no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Não é, contudo, o que ocorre nestes autos. Assim, reconhecida a natureza personalíssima do direito à concessão da pensão por morte e a impossibilidade de sua transmissão ao espólio, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.