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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003395-22.2024.8.26.0299

Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
1003395-22.2024.8.26.0299

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 66289282841, no valor de R$ 838,16 (oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos); e (ii) CONDENAR as partes rés a promoverem a exclusão definitiva do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome, no que se refere ao referido débito. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1003395-22.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.G.A. - R.B.C.S. - - F.I.E.D.C.N.P.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 66289282841, no valor de R$ 838,16 (oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos); e (ii) CONDENAR as partes rés a promoverem a exclusão definitiva do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome, no que se refere ao referido débito. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)