Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILENE EVELI PEREIRA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILENE EVELI PEREIRA em face de KENNEDY DE PAULA LIRA e de ANDREZZA CARVALHO NOGUEIRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de condenar ambos os réus, de forma solidária, a restituir à demandante a quantia histórica de R$ 2.497,23 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), a título de indenização por danos materiais remanescentes decorrentes do ilícito, extinguindo a fase cognitiva; c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado em face de todos os correqueridos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O montante condenatório material imposto aos corréus Kennedy e Andrezza deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar das datas dos respectivos efetivos desembolsos (27 de abril de 2024), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em face do desfecho proclamado em relação à corré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas por essa requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Mercado Pago, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao trabalho desempenhado. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora titular dos benefícios da gratuidade da justiça (Evento 3). Em razão do acolhimento parcial dos pleitos formulados contra os corréus pessoas físicas Kennedy de Paula Lira e Andrezza Carvalho Nogueira, reconheço a sucumbência recíproca entre a demandante e aludidos demandados, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. A demandante decaiu de sua pretensão indenizatória por danos morais (R$ 7.920,00), obtendo êxito no pleito de ressarcimento material (R$ 2.497,23). Diante dessa proporção de êxito e decaimento: a) a demandante arcará com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais pertinentes a essa relação jurídica litisconsocial, cabendo
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1004914-50.2024.8.26.0099/SP
AUTOR : EDILENE EVELI PEREIRA
ADVOGADO(A) : AURO HADANO TANAKA (OAB SP136604)
ADVOGADO(A) : PATRÍCIA HELENA MARTINI LÁZARO (OAB SP395783)
ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA (OAB SP491531)
RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796)
RÉU : ANDREZZA CARVALHO NOGUEIRA
ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO (OAB SP515905)
SENTENÇA
DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILENE EVELI PEREIRA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILENE EVELI PEREIRA em face de KENNEDY DE PAULA LIRA e de ANDREZZA CARVALHO NOGUEIRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de condenar ambos os réus, de forma solidária, a restituir à demandante a quantia histórica de R$ 2.497,23 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), a título de indenização por danos materiais remanescentes decorrentes do ilícito, extinguindo a fase cognitiva; c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado em face de todos os correqueridos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O montante condenatório material imposto aos corréus Kennedy e Andrezza deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar das datas dos respectivos efetivos desembolsos (27 de abril de 2024), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em face do desfecho proclamado em relação à corré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas por essa requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Mercado Pago, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao trabalho desempenhado. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora titular dos benefícios da gratuidade da justiça (Evento 3). Em razão do acolhimento parcial dos pleitos formulados contra os corréus pessoas físicas Kennedy de Paula Lira e Andrezza Carvalho Nogueira, reconheço a sucumbência recíproca entre a demandante e aludidos demandados, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. A demandante decaiu de sua pretensão indenizatória por danos morais (R$ 7.920,00), obtendo êxito no pleito de ressarcimento material (R$ 2.497,23). Diante dessa proporção de êxito e decaimento: a) a demandante arcará com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais pertinentes a essa relação jurídica litisconsocial, cabendo aos corréus Kennedy e Andrezza, solidariamente, o pagamento dos 40% (quarenta por cento) remanescentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora em razão da gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do CPC); b) a título de verba honorária sucumbencial decorrente da condenação material, condeno os corréus Kennedy de Paula Lira e Andrezza Carvalho Nogueira, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação material, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) em contrapartida, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da defesa técnica dos corréus Kennedy e Andrezza, fixados no patamar de 10% (dez por cento) incidente sobre a parcela econômica em que sucumbiu (valor atribuído aos danos morais desacolhidos), cuja cobrança igualmente permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, consoante a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do ilustre advogado nomeado na qualidade de Curador Especial para a defesa da corré Andrezza Carvalho Nogueira (Evento 128 e Evento 130), fixando-se a remuneração no patamar máximo admitido para a espécie pela tabela do Convênio vigente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
