Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos réus CAIO ALMEIDA LIMA e PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de citação e desistência tácita; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) CONDENAR as corrés MASSA FALIDA DE RCX GROUP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e RCX TECH S/A, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correspondente ao montante integral do capital principal desembolsado; b.2) DETERMINAR que sobre a parcela de R$ 100.000,00 incida correção monetária a partir de 27 de dezembro de 2021, e sobre a parcela de R$ 120.000,00 incida correção monetária a partir de 03 de janeiro de 2022, ambas calculadas pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); b.3) DETERMINAR a incidência de juros de mora legais a partir de 20 de abril de 2023 (termo de inadimplemento da obrigação de resgate), à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA, apurada pelo Banco Central do Brasil, observando-se que, caso o resultado seja negativo, considerar-se-á a taxa como nula); b.4) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita em favor da ré Massa Falida de RCX Group Investimentos e Participações Ltda.; b.5) CONSIGNAR que, após a liquidação do montante e o trânsito em julgado desta decisão, caberá à credora promover a habilitação de seu crédito nos autos do processo de Falência nº 1062467-52.2024.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, na classe legal própria (artigos 7º, 9º e 83 da Lei nº 11.101/2005), prosseguindo-se a cobrança nos presentes autos em relação à corré não falida RCX Tech S/A; c) Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte secundária da pretensão (apenas no tocante ao cômputo dos juros contratuais projetados), condeno as rés sucumbentes ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, arcando a autora com os 20% restantes; d) Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, cabendo às rés arcarem com 80% dessa verba em favor do patrono da autora, e a autora arcar com 20% em favor dos patronos das rés, observada em relação à Massa Falida a concessão da gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do CPC); e) Regularize a Serventia o cadastro processual para fazer constar no polo passivo Massa Falida