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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000696-95.2025.8.26.0032

Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
4000696-95.2025.8.26.0032
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar requerido a pagar à autora a importância de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de danos materiais em relação ao conserto do automóvel, devidamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos desde o evento (Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), observando-se, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-95.2025.8.26.0032/SP RÉU : VINICIUS MOURA MANTOVANI ADVOGADO(A) : ISABELA BEATRIZ CALONI SAMPAIO (OAB SP531092) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar requerido a pagar à autora a importância de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de danos materiais em relação ao conserto do automóvel, devidamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos desde o evento (Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), observando-se, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.