Ementa
embargante ingressou na posse de parte do imóvel objeto da lide em 2017, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda próprio (fls. Ev. 01, docs. 06/07), antes, pois, de sua penhora nos autos do Processo nº 1002085-65.2018.8.26.0048 deste juízo, penhora essa levada a efeito em 08.10.24 (Ev. 01, doc. 09. Por fim, a teor da Súmula nº 84 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que desprovido do registro". É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por RONALDO DE MOURA E SILVA contra BANCO DO BRASIL S. A. e, por via de consequência, desconstituo a penhora ? sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 41.902 do Registro de Imóveis local ? realizada nos autos do Processo nº 1002085-65.2018.8.26.0048, deste juízo. Oportunamente traslade-se cópia da presente sentença para aqueles autos, para os fins de direito. Deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, aplicando-se ao caso o quanto decidido no Tema 872, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Embargos de Terceiro Cível Nº 4003879-26.2025.8.26.0048/SP
EMBARGANTE : RONALDO DE MOURA E SILVA
ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA BALCEIRO (OAB SP442686)
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)
ADVOGADO(A) : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199)
SENTENÇA
Vistos. RONALDO DE MOURA E SILVA opôs embargos de terceiro contra BANCO DO BRASIL S. A. aduzindo, em síntese, que ele teve penhorado, em sede de determinada execução, o imóvel objeto da Matrícula nº 41.902 do Registro de Imóveis local; que, todavia, parte daquele bem lhe pertence, posto adquirida no ano de 2017. Pediu, pois, seja desconstituída tal penhora. Apresentou documentos (Ev. 01, docs. 02/14). Citado, o embargado impugnou o pedido de gratuidade de justiça do embargante e contrariou o pedido (Ev. 23, doc. 01). Apresentada réplica (Ev. 31, doc. 01). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e, em consequência, concedo o benefício ao embargante. Os embargos são procedentes. Com efeito, está fora de dúvida que o embargante ingressou na posse de parte do imóvel objeto da lide em 2017, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda próprio (fls. Ev. 01, docs. 06/07), antes, pois, de sua penhora nos autos do Processo nº 1002085-65.2018.8.26.0048 deste juízo, penhora essa levada a efeito em 08.10.24 (Ev. 01, doc. 09. Por fim, a teor da Súmula nº 84 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que desprovido do registro". É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por RONALDO DE MOURA E SILVA contra BANCO DO BRASIL S. A. e, por via de consequência, desconstituo a penhora ? sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 41.902 do Registro de Imóveis local ? realizada nos autos do Processo nº 1002085-65.2018.8.26.0048, deste juízo. Oportunamente traslade-se cópia da presente sentença para aqueles autos, para os fins de direito. Deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, aplicando-se ao caso o quanto decidido no Tema 872, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
