Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos da emenda de Evento 12, para CONDENAR a ré MARIANE DE QUEIROS PONTES a pagar ao autor BANCO BRADESCO S.A. a quantia líquida de R$415.964,84 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida, e de juros de mora, desde a data da citação, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária e juros de mora deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.368 do c. STJ (O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional); ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) ? diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Em virtude da sucumbência integral, CONDENO, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.