Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores indevidamente retidos na conta desta junto à plataforma daquela, a serem apurados em cumprimento de sentença, abatendo-se eventuais pagamentos que tenham sido realizados, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data em que deveriam ter sido repassados (1.11) e com juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 240; Súmula 426 do STJ).