Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA que JOÃO DO PRADO FILHO ajuizou contra BANCO AGIBANK S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 16% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do ajuizamento e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir do transito em julgado, ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da assistência judiciária. ?Oportuno tempore?, certifique a serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial.