Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006548-80.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENICIA DA SILVA CIRQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por BENICIA DA SILVA CIRQUEIRA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando a concessão de pensão por morte, em caráter vitalício, na condição de companheira do falecido servidor público aposentado Gilberto Ferreira de Miranda, com efeitos financeiros desde a data do óbito. Alega a autora que manteve união estável pública, contínua e duradoura com o instituidor desde junho de 2018 até seu falecimento, ocorrido em 26/10/2021. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 26/11/2021, tendo o pedido sido indeferido por ausência de comprovação da condição de dependente. Sustenta que a união estável está demonstrada por escritura pública declaratória, sentença judicial de reconhecimento da união, comprovantes de residência comum, transferências bancárias e fotografias familiares, entre outros documentos. Requer a concessão vitalícia da pensão, com pagamento das parcelas vencidas desde o óbito, acrescidas dos consectários legais, além de honorários advocatícios e gratuidade da justiça (Id. 2195911624). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (Id. 2211070977). Em contestação, a FUNASA sustenta a ausência de comprovação suficiente da união estável, alegando que a autora não figurava como dependente do falecido nos registros administrativos, na declaração de imposto de renda ou no plano de saúde, tampouco teria comprovado residência comum. Invoca as exigências documentais da Orientação Normativa nº 09/2010 e o princípio da legalidade administrativa. Requer a revogação da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a definição da duração da união estável para fixação do prazo do benefício (Id. 2213487061). Em réplica, a autora impugna os argumentos defensivos, reafirmando que os documentos apresentados comprovam a união estável e que seu reconhecimento independe de cadastramento prévio perante a Administração Pública. Reitera os pedidos iniciais e a manutenção da gratuidade da justiça (Id. 2216420048). Foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação da existência e da duração da união estável no momento do óbito (Id. 2258279050). Após as manifestações de ciência das partes (Ids. 2267753207 e 2268317678), realizou-se audiência de instrução e julgamento em 07/07/2026, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e o depoimento da testemunha Luismar Wanderley dos Santos, registrados por meio audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença (Id. 2269500831). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual. O requerimento administrativo e seu indeferimento estão demonstrados no Id. 2195912011. A discussão sobre a condição de companheira diz respeito ao mérito. Rejeito também a impugnação à gratuidade. A ré não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a situação reconhecida na decisão concessiva, não bastando, para esse fim, a condição de aposentada da autora. Conforme consulta processual, verificou-se que a autora ajuizou anteriormente a ação nº 1002507-41.2023.4.01.4301, em face da FUNASA, objetivando a concessão da mesma pensão por morte. O pedido foi julgado improcedente, conforme sentença em anexo. Em grau recursal, contudo, o TRF1 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 28/04/2025. Chama atenção que a autora, representada pelo mesmo advogado que atuou na demanda anterior, deixou de informar sua existência na petição inicial, embora reproduza a pretensão anteriormente deduzida. A omissão compromete a transparência da exposição do histórico processual. Não basta, contudo, para afirmar intenção deliberada de ocultação, nem substitui o exame das provas necessárias ao julgamento. A extinção da demanda anterior sem resolução do mérito não impede a propositura de nova ação, desde que corrigido o vício que motivou aquele pronunciamento, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC. Nesta demanda, foi apresentada sentença posteriormente proferida na ação indenizatória e realizada nova instrução oral. Cabe apreciar esse conjunto, sem atribuir ao julgamento anterior eficácia vinculante quanto ao direito material. O instituidor era servidor público federal aposentado. A Lei nº 8.112/1990 estabelece, no art. 217, caput e inciso III: “Art. 217. São beneficiários das pensões:” “III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;” A caracterização da entidade familiar exige os requisitos do art. 1.723, caput, do Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” O óbito em 26/10/2021 está comprovado pela certidão de Id. 2195912034. A condição de servidor aposentado da FUNASA também está demonstrada, inclusive pelo comprovante de rendimentos de Id. 2195912394. A lide cinge-se, assim, à comprovação da qualidade de companheira da autora no momento do falecimento. Incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A prova deve ser apreciada em conjunto, com indicação das razões que sustentam o convencimento judicial, conforme o art. 371 do mesmo diploma. Conforme consulta processual, a documentação apresentada nesta demanda reproduz, em sua maior parte, aquela juntada à ação anterior, inclusive na fase recursal. As transferências bancárias, os comprovantes de endereço, a declaração da Energisa, a ficha comercial, as fotografias e os documentos relativos à participação do casal como padrinhos de casamento já constavam daquele processo. Os acréscimos documentais identificados são posteriores ao óbito, destacando-se a sentença proferida na ação indenizatória nº 0002795-34.2023.8.27.2721, juntada no Id. 2195912142. Embora essa circunstância não lhes retire automaticamente o valor probatório, esses elementos não acrescentam registros contemporâneos da convivência capazes de esclarecer suficientemente as divergências anteriormente verificadas. A sentença indenizatória reconheceu a autora como companheira e condenou o Município ao pagamento de pensão indenizatória e reparação moral. Contudo, apresenta reduzida força probatória para a presente controvérsia, pois foi proferida após o óbito e não evidencia suporte em início de prova material distinto dos elementos já apresentados nas demandas previdenciárias. Além disso, não vincula a FUNASA, que não participou daquela relação processual. Consequentemente, esse pronunciamento não dispensa a demonstração da condição de companheira nesta demanda, mediante apreciação autônoma do conjunto probatório. De qualquer forma, conforme registrado na sentença em anexo, a instrução da ação anterior revelou incongruências relevantes entre a narrativa de residência comum e os demais elementos apresentados. A filha do falecido declarou que ele residia com ela, e a primeira testemunha informou que o velório ocorreu na residência da filha. A sentença consignou expressamente: “O velório também foi realizado na casa da filha (depoimento da primeira testemunha).” Além disso, conforme registrado na sentença em anexo, o histórico de conversas de WhatsApp, inclusive nos meses de setembro e outubro de 2021, revela contatos voltados a perguntar como havia sido o dia, quais atividades tinham sido realizadas e onde o outro se encontrava, além de reclamações por mensagens e ligações não respondidas. No aniversário da autora, em 05/08/2021, o falecido enviou felicitações, informou que não pudera estar presente e acrescentou que “em breve nos veremos”. Em outro diálogo, constam as seguintes reclamações: “Não me liga, parece que não quer bem conversar comigo; 15:43 - Passo mensagem não me responde; 15:43 - Te liguei ontem não me atende”. Embora mensagens dessa natureza também possam ocorrer entre companheiros, sua apreciação conjunta revela dinâmica de encontros e afastamentos que enfraquece a afirmação de residência comum contínua e de realização habitual das atividades em conjunto. A relevância desses registros não está em exigir coabitação para reconhecer a união estável, mas em evidenciar divergência entre a rotina documentada e aquela descrita na prova oral. A sentença anterior registrou, ainda, que a prova testemunhal foi pouco esclarecedora sobre a coabitação e a constituição de unidade familiar. A consideração desses elementos não decorre da autoridade daquele julgamento, mas de seu conteúdo probatório, apreciado em conjunto com os documentos e depoimentos produzidos nesta demanda. A prova oral produzida neste processo não superou satisfatoriamente essas divergências. A autora afirmou que o instituidor passou a residir em sua casa logo após o início do relacionamento, em 2018, permanecendo juntos até o óbito, sem separações. Acrescentou que realizavam suas atividades e deslocamentos conjuntamente. Essa descrição de convivência contínua, contudo, não foi suficientemente conciliada com os registros de afastamento e dificuldades de contato anteriormente identificados. A explicação de que a filha informou seu próprio endereço ao declarar o óbito tampouco esclarece, por si, a efetiva residência do falecido. A testemunha LUISMAR WANDERLEY DOS SANTOS confirmou que o casal morava junto e se apresentava como marido e mulher. Entretanto, fundamentou seu conhecimento em encontros na igreja, festas e visitas à residência da autora, inclusive para solicitar votos. Esses relatos corroboram a publicidade do relacionamento, mas não esclarecem suficientemente a rotina familiar nem superam as inconsistências apontadas. A ausência de cadastro como dependente e a existência de renda própria não impedem o reconhecimento da união estável. A conclusão decorre da apreciação conjunta das provas, e não da falta dessas formalidades ou de dependência financeira exclusiva. O conjunto probatório demonstra relacionamento afetivo público e duradouro, com convivência social e aproximação entre os familiares. Essas circunstâncias, contudo, não bastam para caracterizar união estável. As inconsistências entre a convivência cotidiana afirmada e o histórico de mensagens, não esclarecidas pela prova oral, indicam vínculo compatível com namoro qualificado, sem comprovação suficiente de efetiva comunhão de vida como entidade familiar na data do óbito. Ressalte-se que o endereço do falecido apontado na certidão de óbito é distinto do endereço da autora. Assim, após a instrução, os acréscimos documentais e os depoimentos não superaram as divergências identificadas. Não comprovada a condição de companheira necessária à concessão da pensão por morte, os pedidos são improcedentes, ficando prejudicado o exame do termo inicial, da duração e do cálculo do benefício. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, fica suspensa, em virtude da justiça gratuita já deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para ao E.TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
