Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a natureza de plano individual e familiar do contrato nº 1550052000 em virtude da configuração de falso coletivo, determinando a sua submissão permanente ao regime protetivo dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste anual autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) declarar a nulidade e a abusividade dos índices de reajuste anual aplicados pela ré nos aniversários contratuais de dezembro de 2021 (7,66%), dezembro de 2022 (19,90%), dezembro de 2023 (23,40%), dezembro de 2024 (21,98%) e dezembro de 2025 (15,98%), determinando a sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares nos respectivos períodos regulatórios (2021: -8,19%; 2022: 15,50%; 2023: 9,63%; 2024: 6,91%; e 2025: 6,06%), mantidos os reajustes legítimos por mudança de faixa etária não impugnados; c) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular a mensalidade do contrato nº 1550052000 segundo os índices fixados no item anterior e emitir os boletos bancários vincendos com o valor devidamente retificado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com amparo nos artigos 497 e 537 do CPC; d) condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior a título de reajuste anual a partir de 07 de julho de 2023 (respeitado o triênio anterior à propositura da ação) até a efetiva retificação da cobrança, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil a partir da citação, apurando-se o valor exato em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à somatória das quantias a serem restituídas com a diferença anual das mensalidades readequadas, calculada sobre doze prestações, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC), forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.