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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Apelação Cível 0002629-44.2025.8.17.3130

Órgão julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 22/04/2026
Número único (CNJ)
0002629-44.2025.8.17.3130
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferências via PIX não reconhecidas pelo correntista. Fato relevante. O banco identificou suspeita de fraude, realizou contato telefônico com o cliente, que negou a autorização das operações, mas, ainda assim, permitiu a concretização das transferências. As decisões anteriores. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a instituição financeira à restituição do valor de R$ 21.025,44 e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade objetiva por fraudes em transações via PIX; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação em danos materiais e morais decorrentes das operações não reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, não afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiros. A instituição financeira não comprovou a legitimidade das transações, embora detenha os meios técnicos necessários, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A detecção prévia de suspeita de fraude, seguida da confirmação negativa do cliente e da posterior autorização das operações, evidencia falha grave na prestação do serviço e descumprimento do dever de segurança. As fraudes bancárias configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado do STJ. O dano material corresponde à restituição integral dos valores indevidamente transferidos. O dano moral está configurado diante da subtração indevida de valores e da falha na proteção da conta bancária, sobretudo em relação a consumidor idoso, não se tratando de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações via PIX, quando não comprova a legitimidade das operações. 2. A autorização de transação após negativa expressa do cliente caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude bancária gera dever de restituição dos valores e indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPE, Apelação Cível nº 0158222-29.2023.8.17.2001, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, 3ª CC, j. 18.12.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0002439-27.2024.8.17.3030, Rel. Des. Elio Braz Mendes, 4ª CC, j. 23.09.2025.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos exatos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.