Ementa
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. pleito EM CONTRARRAZÕES de aplicação da MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais – inocorrência. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento às apelações cíveis referentes à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, no qual a vítima foi eletrocutada enquanto descarregava cavacos de madeira, com a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante requer o arbitramento de honorários recursais em favor de seus patronos, alegando omissão no acórdão quanto a esse ponto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários recursais em favor dos patronos da embargante diante do não conhecimento do recurso de apelação. 3. Pleito de aplicação de multa em contrarrazões, por entender o embargado se tratar de recurso protelatório.III. Razões de decidir3. Apesar do não conhecimento do recurso de apelação 3, que restou prejudicado, o acórdão embargado não fixou honorários recursais devido ao não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência.4. Na sentença houve a condenação das autoras ao pagamento dos honorários de sucumbência da parte litisdenunciada pela aplicação do princípio da causalidade, sendo que com a reforma da sentença houve a redistribuição de tais verbas ao encargo da litisdenunciante.5. A ausência de condenação anterior da litisdenunciante impede a majoração dos honorários recursais.6. Rejeição do requerimento de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração, a omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais só é reconhecida quando o recurso de apelação é desprovido ou não conhecido integralmente e a verba honorária é devida desde a origem, observando os limites previstos no Código de Processo Civil. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não aplicada.