Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida (Evento 12) e declarar a nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado nº 010120908616 (vinculado ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e nº 0054827437 (vinculado ao BANCO PINE S.A.), declarando inexigíveis os débitos decorrentes de ambas as avenças e determinando em definitivo a abstenção/cessação de todo e qualquer desconto sobre o benefício de prestação continuada (NB 551.630.876-0) titularizado pelo autor; b) condenar o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. à repetição do indébito em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 010120908616, e condenar o réu BANCO PINE S.A. à repetição do indébito em dobro de todos os valores efetivamente descontados em razão do contrato nº 0054827437, quantias que deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença com base no histórico de créditos do benefício, acrescidas de correção monetária calculada pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto indevido, e de juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), computados a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) condenar os requeridos BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PINE S.A., de forma individualizada, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, com correção monetária a partir desta data de arbitramento pelo IPCA (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, por se tratar de ilícito vinculado a vício na relação contratual; d) rejeitar os pedidos subsidiários de compensação formulados pelas instituições bancárias, ante a incidência do artigo 181 do Código Civil. Dada a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula 326 do STJ), condeno os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento das custas, das despesas processuais comprovadas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação líquida apurada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo da averbação dos contratos vinculados à presente demanda. P.I.C., arquivando-se oportunamente os autos.