Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013369-09.2025.8.13.0245 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO PIRES FERREIRA CPF: 128.927.646-37 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. BRUNO EUSTAQUIO PIRES FERREIRA ajuizou a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo, em síntese, que comprou passagem partindo de Belo Horizonte no dia 16/01/2024, às 18:55hs, com destino a Vitória, com previsão de chegada às 19:55hs; que o voo foi cancelado, sendo realocada para novo voo, chegando ao seu destino final com cerca de seis horas de atraso. Requer indenização por morais. Interposta ação; citada a parte Ré; realizada audiência de conciliação, presente a parte Autora e a parte Ré; apresentada contestação por escrito; impugnação à contestação por escrito. São os fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Suspensão do Processo Foi decido nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/Rio de Janeiro que “a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”. Como o presente caso concreto não se encaixa como fortuito externo, não há o que se falar em suspensão do processo. Torno sem efeito a decisão de ID 10588699996 e 10591626537. Atento à presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, sem nulidades a sanar ou declarar, passo ao exame de mérito. Mérito Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8078, de 1990. Assim, são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nestes casos, é o fornecedor de produtos e/ou serviços que deve provar algumas das excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima. Acerca do tema, doutrina de Rui Stoco: Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional. (in "Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77). Todavia, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e, nexo causal entre ambos. Portanto, é ônus da parte Autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Inconteste a relação jurídica entre as partes, bem como o atraso de cerca de seis horas. Em defesa, a parte Ré alega manutenção emergencial da aeronave, o que excluiria a ilicitude no presente caso concreto. Entretanto, o TJMG já julgou que isto encaixa-se como fortuito interno, não excluindo a responsabilidade de indenizar, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - RESTITUIÇÃO TARDIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1 - Consoante o disposto no art. 3º e art. 198, I, ambos do Código Civil, a prescrição não tem curso contra o absolutamente incapaz. 2 - O dever de indenizar exige dano. 3 - O prestador de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 4 - A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade do transportador. 5 - O atraso injustificado de voo, além da restituição tardia da bagagem, configura falha na prestação de serviços de transporte aéreo, devendo a contratada arcar com os danos morais demonstrados. 6 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.092031-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). O atraso, devidamente comprovado, é fato que permite o reconhecimento dos transtornos causados ao passageiro de forma inegável, não podendo chamá-lo de mera irritação ou incômodo. Portanto, responde a parte Ré, de forma objetiva, pelos danos causados à parte Autora. A realização de manutenção emergencial de aeronave, ocasionando atraso de cerca de dez horas de voo para a chegada no destino, ultrapassam os meros dissabores. Assim, já decidiu o TJMG em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - CASO FORTUITO - MANUTENÇÃO EM AERONAVE - ART. 373, II, DO CPC - FORTUITO INTERNO - ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Sendo incontroverso o cancelamento do voo contratado e atrasos daqueles em que o consumidor foi realocado, incumbe ao réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A inesperada necessidade de manutenção em aeronave trata-se de situação diretamente relacionada à atividade empresarial desenvolvida, constituindo, portanto, fortuito interno, inerente ao risco do fornecedor e dentro da sua margem de previsibilidade. O cancelamento do voo originalmente contratado e atrasos daqueles em foi feita a realocação, marcada por longas horas de espera em aeroporto, é situação que repercute na esfera íntima do indivíduo, sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.417131-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Assim, a prestação de serviços deficitária pela parte Ré foi causa direta dos transtornos experimentados pelas partes Autoras, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da mesma, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve ser arbitrado atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor. Além disso, deve-se cuidar para que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, observando, ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a parte Ré deverá indenizar a parte Autora, a título de danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora, a quantia de R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC), a partir da data desta sentença, acrescendo-se juros de mora calculado pela SELIC (art. 406, §1º do CC), a contar da citação, até a data do seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalta-se, ainda, que compete à Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária. Registra-se, publica-se e intime-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Vistos, etc. Santa Luzia, 13 de abril de 2026 FILIPE AUGUSTO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013369-09.2025.8.13.0245 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO PIRES FERREIRA CPF: 128.927.646-37 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 13 de abril de 2026 ELÂINE DE CAMPOS FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
