Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001053-21.2025.8.11.0008. REQUERENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FALCAO LTDA REQUERIDO: REI DO FERRO LTDA, ADIANTE RECEBIVEIS S.A Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS FALCÃO LTDA em face de ADIANTE RECEBÍVEIS S.A e REI DO FERRO LTDA. Narra a parte autora que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de supostos débitos oriundos de notas fiscais emitidas pela requerida REI DO FERRO LTDA, as quais afirma desconhecer, sustentando tratar-se de emissão fraudulenta (notas “frias”). Relata que tais títulos foram objeto de operação de antecipação de recebíveis pela requerida ADIANTE RECEBÍVEIS S.A, culminando na negativação de seu CNPJ, o que lhe causou restrições de crédito e abalo à sua reputação comercial. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida ADIANTE RECEBÍVEIS S.A apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade da operação financeira, sustentando que atuou como cessionária de créditos e que não teria responsabilidade pelos fatos alegados. A requerida REI DO FERRO LTDA, embora tenha se habilitado nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Houve impugnação à contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é de direito e de fato já suficientemente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. No que tange à requerida REI DO FERRO LTDA, constata-se que, apesar de regularmente citada e de ter se habilitado nos autos, não apresentou contestação, razão pela qual incidem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente quanto à inexistência da relação jurídica que originou os títulos. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não do débito que ensejou a negativação da autora, bem como à responsabilidade das requeridas pelos danos decorrentes. A prova documental constante dos autos evidencia que foram emitidas notas fiscais em nome da autora sem que houvesse efetiva relação comercial, circunstância corroborada pela ausência de comprovação da entrega de mercadorias ou da contratação correspondente . Ademais, restou comprovada a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em decorrência desses títulos, o que ensejou negativações comerciais e restrição ao acesso a crédito no mercado . Nesse contexto, a responsabilidade da requerida ADIANTE RECEBÍVEIS S.A é evidente. Ainda que tenha atuado como cessionária de crédito, incumbia-lhe o dever de verificar a higidez e a legitimidade do título antes de promover a cobrança e a negativação. A negligência na verificação da origem do crédito caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A inscrição indevida no sistema PEFIN (Pendências Financeiras) da Serasa Experian configura, por si só, hipótese apta a ensejar dano moral, porquanto tal cadastro possui natureza equiparável aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, permitindo o acesso por terceiros ao histórico financeiro da empresa e impactando diretamente sua credibilidade no mercado. A jurisprudência tem reconhecido que a anotação no PEFIN produz os mesmos efeitos jurídicos da negativação, sendo suficiente para caracterizar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto. Nesse sentido, “a anotação de dívidas no PEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras” (TJ-MT, Apelação Cível nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024). De igual modo, restou assentado que “a anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes”, sendo que “a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica” (TJ-MT, N.U 1008953-07.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025). Ressalva-se, contudo, que a indenização pode ser afastada na hipótese de existência de inscrição legítima preexistente, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. Outrossim, no tocante à responsabilidade do cessionário do crédito, a jurisprudência é firme no sentido de que aquele que assume a posição de credor tem o dever jurídico de verificar a existência, legitimidade e higidez do crédito antes de promover a negativação do devedor. A cessão de crédito não exonera o cessionário do ônus probatório quanto à origem da dívida, sendo imprescindível a demonstração do vínculo contratual que lhe dá suporte. Nesse sentido, “tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a existência do crédito”, de modo que, “não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecida a inexistência do débito” (TJ-MG, Apelação Cível nº 5003956-19.2021.8.13.0016, j. 03/04/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece que o cessionário “sub-roga-se no dever de comprovar a existência e a legitimidade da dívida”, não sendo suficiente a mera comprovação da cessão, sobretudo quando ausente documentação idônea que comprove a relação jurídica originária (TJ-PE, Apelação Cível nº 0021501-34.2024.8.17.2810, j. 02/12/2025). Tal entendimento reforça a conclusão de que a negativação fundada em crédito não comprovado configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No caso específico de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois decorre automaticamente da própria negativação indevida, que atinge a honra objetiva da empresa, sua reputação e credibilidade no mercado. A inscrição indevida em sistemas de proteção ao crédito, como o SERASA/PEFIN, possui ampla divulgação no mercado e repercute diretamente na atividade empresarial, restringindo operações comerciais e acesso a crédito, o que configura, por si só, abalo relevante. Não há nos autos qualquer comprovação de inscrição preexistente legítima capaz de afastar o dano moral (Súmula 385 do STJ), razão pela qual subsiste o dever de indenizar. Diante das circunstâncias do caso, considerando a gravidade do ilícito, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando tratar-se de relação privada, aplica-se o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, devendo incidir a taxa SELIC de forma unificada, vedada a cumulação com outros índices. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído à parte autora em relação às requeridas; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) Determinar que sobre o valor da condenação incida, a partir do evento danoso, a taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); d) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 23 de abril de 2026. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito
