Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000331-09.2024.8.11.0109 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Carlos Petrykowski em face de Banco Pan S.A., Banco Cetelem S.A. e WMN Consultorias e Representações LTDA, também qualificados. O autor narra, em sua petição inicial (Id. 152141365), que foi vítima de um golpe conhecido como "falsa portabilidade de empréstimo". Sustenta que foi contatado por supostos prepostos da empresa ré WMN Consultorias, os quais, de posse de suas informações pessoais e dados de um contrato de empréstimo consignado que mantinha com o Banco Cetelem, lhe ofereceram uma vantajosa portabilidade da dívida. Induzido a erro, o autor acreditou que estava renegociando seu débito e seguiu as instruções dos fraudadores, formalizando um novo contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan. Ato contínuo, recebeu nova instrução informando que o valor deveria ser devolvido via transferência para a empresa WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA para fins de finalização da portabilidade e quitação da dívida anterior. O autor realizou a transferência de R$ 10.056,00, vindo a descobrir posteriormente que a dívida com o BANCO CETELEM permanecia ativa, somando-se agora aos novos descontos mensais de R$ 304,00 implementados pelo BANCO PAN. Diante desses fatos, requereu a declaração de nulidade do contrato nº 374774784-2, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A decisão inicial (Id. 154202668) deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, recebendo a inicial e designando audiência de conciliação. O Banco Cetelem S.A. apresentou contestação (Id. 160569480), arguindo, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, incorreção do valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato originário e a ausência de nexo de causalidade com a fraude narrada, atribuindo a responsabilidade a terceiros. O Banco Pan S.A. também contestou (Id. 161482074), alegando preliminarmente a irregularidade da representação processual, falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio digital com uso de biometria facial, e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 163089115). O autor apresentou impugnação às contestações (Id. 165158245), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Foi proferida decisão (Id. 180616813) para determinar a citação da ré WMN Consultorias e Representações LTDA, o que se efetivou por carta precatória (Id. 181676101). As instituições financeiras informaram a sucessão do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. e a posterior cessão do crédito ao Banco Inbursa S.A. (Ids. 190443366). A decisão de saneamento (Id. 225144054) decretou a revelia da ré WMN Consultorias, sem, contudo, aplicar seus efeitos materiais; resolveu as questões processuais pendentes, rejeitando todas as preliminares e definindo o polo passivo com a inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A. e do Banco Inbursa S.A.; fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes rés manifestaram desinteresse na produção de novas provas (Ids. 227789094 e 227942032), e o autor quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas. As questões preliminares foram devidamente analisadas e afastadas na decisão de saneamento (Id. 225144054), a qual passa a integrar os fundamentos desta sentença. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade das instituições financeiras na fraude denominada "golpe da falsa portabilidade", da qual o autor alega ter sido vítima. II.I. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, uma vez que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é, em regra, objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. Basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do artigo 14 do CDC. No entanto, o mesmo dispositivo legal prevê, em seu § 3º, as causas que excluem a responsabilidade do fornecedor: I - a inexistência do defeito no serviço; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A análise do caso concreto passa, portanto, por verificar se houve falha na segurança dos serviços prestados pelos bancos ou se o evento danoso decorreu de ato exclusivo da vítima, que rompeu o nexo de causalidade. II.II. Da Análise do "Golpe da Falsa Portabilidade" e da Culpa Exclusiva da Vítima O autor alega que foi induzido a erro para contratar um empréstimo com o Banco Pan e, posteriormente, transferir o montante a terceiros. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fortuito interno é aquele que se relaciona com os riscos inerentes à atividade empresarial. Por exemplo, a clonagem de um cartão ou a invasão do sistema do banco por hackers são considerados fortuitos internos, pois o banco tem o dever de garantir a segurança de suas operações. Diferentemente, o fortuito externo ocorre quando o evento danoso é estranho à atividade do fornecedor, não guardando qualquer relação com os riscos do empreendimento. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é uma modalidade de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta o dever de indenizar. No caso dos autos, a prova documental demonstra que a contratação do empréstimo junto ao Banco Pan ocorreu de forma regular. O banco réu apresentou o contrato (ID 161482075) e os registros da operação digital, que incluem a validação por biometria facial (selfie) e a geolocalização do dispositivo utilizado. Tais elementos de auditoria eletrônica confirmam que o autor participou pessoalmente da etapa de autenticação, em local compatível com seu endereço residencial, o que confere presunção de legitimidade e higidez à manifestação de vontade exarada no instrumento contratual. A jurisprudência tem reconhecido a validade e a segurança desse método de autenticação, considerando-o uma manifestação de vontade idônea, especialmente quando não há indícios de fraude no processo de contratação em si. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por idosa aposentada contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais proposta em face de instituição financeira, ao argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato eletrônico firmado por biometria facial, condenou a autora por litigância de má-fé e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente pela instituição financeira. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação digital de empréstimo consignado mediante biometria facial e geolocalização supre os requisitos de validade do negócio jurídico; (ii) estabelecer se houve má-fé processual na conduta da autora; (iii) determinar a destinação do valor consignado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de tecnologia de biometria facial e geolocalização, cujo registro corresponde ao endereço residencial da autora, confirmado por diligência oficial. 4. A contratação digital mediante biometria facial constitui método idôneo de aferição da identidade do contratante, afastando a alegação de vício de vontade, inexistindo elementos nos autos que apontem para erro, dolo ou coação. 5 . A mera negativa genérica da contratação, desacompanhada de prova mínima de vício, não prevalece frente ao conjunto probatório que atesta a manifestação válida da vontade da autora. 6. O pedido de indenização por danos morais não prospera, pois a cobrança decorre de contrato hígido e validamente celebrado, não havendo ilicitude a ensejar reparação. 7 . A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, tendo em vista a ausência de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, considerando-se a dúvida razoável da parte autora e sua conduta de consignar judicialmente o valor recebido. 8. O valor depositado judicialmente deve ser devolvido à autora, por se tratar de quantia oriunda de contrato válido, sendo incabível o levantamento pela instituição financeira à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial e geolocalização constitui forma válida de manifestação de vontade, quando comprovada sua autenticidade por diligência oficial. 2 . A existência de dúvida razoável quanto à contratação digital afasta a condenação por litigância de má-fé, especialmente quando a parte autora deposita judicialmente o valor recebido. 3. O valor consignado judicialmente por força de contrato válido deve ser restituído ao devedor, a fim de preservar o equilíbrio da relação contratual e evitar enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10067190620228110041, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 20/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025) E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, formulados em face do banco requerido. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A sentença reconheceu a regularidade da contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira, com suporte em documentos e prova da formalização digital do negócio jurídico, incluindo biometria facial, geolocalização, “selfie” e TED para conta da autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na contratação de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento válido; e (ii) saber se é cabível indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados, diante da alegação de contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. A contratação restou demonstrada mediante apresentação de termo de adesão eletrônico com biometria facial, identificação pessoal compatível e TED dos valores contratados para conta da autora . Inexiste prova de vício de consentimento ou fraude, cabendo à autora o ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A jurisprudência reconhece validade à formalização digital do contrato, desde que demonstrada a identidade e a manifestação de vontade da parte contratante . Não configurada má-fé da instituição financeira, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente ato ilícito ou violação de direito da personalidade, não se verifica dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, quando demonstrados os elementos de identificação da parte contratante, a formalização do contrato e o recebimento dos valores. 2 . A ausência de má-fé do fornecedor afasta a repetição em dobro dos valores pagos. 3. A existência de contratação válida afasta o dever de indenizar por dano moral.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10351057520248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) Ficou comprovado que o autor, de fato, anuiu com a contratação, recebeu o crédito em sua conta bancária (Id. 152141384) e, posteriormente, por ato próprio e voluntário, transferiu a integralidade do valor para a conta de titularidade da empresa WMN Consultorias. É nesse ponto que se caracteriza a culpa exclusiva do consumidor. O dano não decorreu de uma falha de segurança do Banco Pan na concessão do crédito, mas da ação voluntária do autor que, ludibriado por terceiros (a corré WMN), transferiu o dinheiro que lhe fora legitimamente emprestado. O banco não participou, anuiu ou teve qualquer ingerência sobre essa transferência posterior. Ao seguir as instruções de golpistas e transferir o valor para uma conta de terceiros, o autor agiu com falta do dever de cuidado que se espera do homem médio, quebrando o nexo de causalidade entre a conduta do banco (concessão do empréstimo) e o prejuízo sofrido. A fraude, nesse contexto, configurou-se como um fortuito externo, imprevisível e inevitável para a instituição financeira. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR– RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.(N.U 1035437-13.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Da mesma forma, não há como responsabilizar o Banco Cetelem (sucedido pelo Banco BNP Paribas e Banco Inbursa) pelo ocorrido. O contrato que o autor mantinha com esta instituição era legítimo e a fraude perpetrada por terceiros não possui nexo causal com qualquer serviço prestado por ela. A alegação de que houve vazamento de dados que permitiu a ação dos fraudadores é genérica e não foi minimamente comprovada, não ultrapassando o campo da mera conjectura. O autor não apresentou qualquer indício de que seus dados sigilosos foram obtidos por falha na segurança do Banco Cetelem. O ônus da prova, embora invertido pela decisão saneadora, não isenta o consumidor de produzir uma prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não constitui presunção absoluta de veracidade das alegações da parte hipossuficiente, tampouco autoriza o seu acolhimento automático. Portanto, em relação às instituições financeiras, os pedidos devem ser julgados improcedentes. II.III. Da Responsabilidade da Ré WMN Consultorias e Representações LTDA A situação da ré WMN Consultorias e Representações LTDA é distinta. A empresa foi declarada revel na decisão de saneamento (Id. 225144054), pois, embora citada, não apresentou defesa. Mais importante, o extrato bancário do autor (Id. 152141384, pág. 1) comprova inequivocamente que a WMN Consultorias foi a destinatária final do valor de R$ 10.056,00 (dez mil e cinquenta e seis reais) transferido pelo autor sob falsas promessas. Ao receber e reter valor mediante induzimento do autor em erro, a ré praticou ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, além de incorrer em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), porquanto se apropriou de quantia sem qualquer relação jurídica subjacente. Desse modo, a empresa WMN Consultorias deve ser condenada a restituir ao autor o valor que recebeu indevidamente, como forma de restabelecer o equilíbrio patrimonial e evitar seu enriquecimento ilícito às custas do prejuízo alheio. II.IV. Da Extensão do Dano e do Dever de Indenizar No que concerne aos danos materiais, a pretensão do autor de obter a repetição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário não merece prosperar em relação às instituições financeiras. Conforme fundamentado na etapa anterior, a contratação do empréstimo nº 374774784-2 junto ao BANCO PAN S.A. foi considerada válida, com a efetiva disponibilização do capital na conta do requerente. Por conseguinte, os descontos mensais de R$ 304,00 constituem o exercício regular de um direito do credor, que cumpriu sua parte na avença ao entregar o numerário pactuado. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de cobrança indevida e de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso em tela, não se vislumbra má-fé dos bancos, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros após o encerramento da operação bancária hígida. Assim, é incabível qualquer restituição de valores pelas instituições financeiras, uma vez que estas não retiveram indevidamente o patrimônio do autor, mas sim agiram nos limites do mútuo celebrado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Deste modo, como mencionado, a obrigação de reparar o prejuízo material recai integralmente sobre a requerida WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA. Restou cabalmente provado pelo extrato bancário de ID 152141384 que a referida empresa recebeu e manteve em seu poder a quantia de R$ 10.056,00, transferida pelo autor sob o falso pretexto de quitação de dívida anterior. Trata-se de um prejuízo direto e mensurável, cujo ressarcimento deve ocorrer na forma simples, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a fim de restabelecer o status quo ante e impedir o enriquecimento sem causa da empresa que se locupletou indevidamente do erro alheio, nos termos do art. 884 do Código Civil. No tocante aos danos morais, a situação de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e aposentada, aliada ao sentimento de impotência e angústia gerado por um golpe de engenharia social, caracteriza abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da WMN CONSULTORIAS, ao operacionalizar o engano e subtrair recursos destinados à subsistência básica do requerente, fere a dignidade da pessoa humana e impõe o dever de compensação extrapatrimonial, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, em relação ao BANCO PAN, BANCO BNP PARIBAS e BANCO INBURSA, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Ausente a falha na prestação do serviço e caracterizada a excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima no ato da transferência, não há ato ilícito imputável aos bancos que justifique a reparação moral. O sistema de responsabilidade civil não admite a condenação de quem agiu estritamente dentro da legalidade e dos padrões de segurança esperados, sob pena de converter a atividade bancária em um seguro universal contra imprudências individuais de seus correntistas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora em face de WMN CONSULTORIAS, e fixo o valor da reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em observância ao art. 944 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito para: 1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS PETRYKOWSKI em face de BANCO PAN S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e BANCO INBURSA S.A., em razão da culpa exclusiva do consumidor. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado em face de WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA para condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 10.056,00 (dez mil e cinquenta e seis reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso (28/06/2023) e, a partir do evento danoso, acrescido de juros pela taxa legal (art. 406 do Código Civil). 3. CONDENO a requerida WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data com juros de mora, pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), a partir do evento danoso. 4. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco Pan S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A. e Banco Inbursa S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 154202668). 5. Condeno a ré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Proceda pela Secretaria deste Juízo com a retificação do polo passivo, nos termos da decisão de saneamento ao Id. 225144054. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Marcelândia/MT, datado eletronicamente FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto
