Ementa
ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. citação por edital. medida excepcional. ausência de esgotamento das diligências prévias. inexistência de tentativa por oficial de justiça. nulidade do ato citatório. invalidade dos atos subsequentes. recurso provido. i. caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e validou citação por edital em execução de título extrajudicial, além de determinar medidas constritivas patrimoniais e restritivas de crédito em desfavor dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital quando não esgotados os meios razoáveis de localização dos executados, especialmente diante da ausência de tentativa de citação por Oficial de Justiça. III. Razões de decidir 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovada a impossibilidade de localização do réu após o esgotamento das diligências disponíveis, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 4. O retorno de correspondências com anotações como “não procurado” ou “desconhecido” não comprova, por si só, a condição de local incerto ou inacessível, sendo imprescindível a tentativa de citação presencial por Oficial de Justiça. 5. A ausência de diligência pessoal configura vício insanável do ato citatório, comprometendo a formação válida da relação processual e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A invocação de descumprimento do dever contratual de atualização de endereço não supre a exigência legal de esgotamento das diligências processuais, por se tratar de matéria de ordem pública. 7. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a invalidação dos atos subsequentes, inclusive medidas constritivas, diante do risco de dano grave decorrente de restrições patrimoniais impostas sem a regular ciência dos executados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital somente é válida após o efetivo esgotamento dos meios razoáveis de localização do réu, incluindo a tentativa por Oficial de Justiça. 2. O retorno de correspondência com anotação genérica não autoriza a citação ficta. 3. A ausência de citação válida acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive das medidas constritivas.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256, caput e § 3º, 782, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.197.394/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2023.