Ementa
Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de restituição/repetição de indébito dos valores descontados, ante a superveniente perda do interesse de agir decorrente da quitação administrativa noticiada no Evento 65, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDINEI DANTAS GONÇALVES em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e contratual entre as partes, tornando inexigíveis os descontos operados no benefício previdenciário do autor (NB 541.731.081-2) sob a rubrica da ré, confirmando a determinação de que a demandada se abstenha, em definitivo, de efetuar novos lançamentos a esse título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA a contar da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), bem como juros de mora calculados desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ), no importe de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a taxa referencial da SELIC deduzida a variação do IPCA, nos moldes dos artigos 389 e 406 do Código Civil, sob a disciplina da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: j