Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA IMPERTINENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, na qual foi indeferido o pedido de intimação de terceiros para prestação de informações destinadas à localização de cheque supostamente utilizado na cessão possessória, após o encerramento da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se o indeferimento de intimação de terceiros, após o encerramento da instrução, configura cerceamento de defesa; (ii) se é cabível a reabertura da fase instrutória para produção de prova no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, como destinatário da prova, pode determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe, ainda, indeferir aquelas que se revelem inúteis ou protelatórias, quando considerar suficiente o conjunto probatório, nos termos do artigo 370 do CPC. 4. No caso, a pretendida intimação de terceiros para esclarecimentos acerca de documento específico revela-se desnecessária, porquanto o conjunto documental já acostado aos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, sendo, portanto, impertinente a reabertura da fase probatória. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que não há cerceamento de defesa quando o Julgador indefere provas desnecessárias ao convencimento, desde que o faça de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de diligência probatória após o encerramento da instrução não configura cerceamento de defesa quando a prova é impertinente e o conjunto probatório é suficiente. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.351/MG, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)