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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5992150-28.2024.8.09.0128

Publicação
DJEN 27/04/2026
Número único (CNJ)
5992150-28.2024.8.09.0128
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:

a) DECLARAR a ilicitude das anotações discutidas nos presentes autos, realizadas pelas requeridas BANCO INTER S/A e BANCO PAN S/A, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, por estarem em desacordo com a decisão judicial proferida nos autos n. 5541151-10.2022.8.09.0128;

b) DETERMINAR, por conseguinte, que as requeridas promovam a imediata remoção dessas anotações do referido sistema, ou procedam à sua retificação para excluir qualquer classificação de inadimplemento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária;

c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados pelo INPC;

d) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.

Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Havendo interposição de apelação, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.

Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5992150-28.2024.8.09.0128 Parte autora: Jose Geraldo de Queiroz Parte ré: Banco Inter S/A SENTENÇA JOSÉ GERALDO DE QUEIROZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra BANCO INTER S/A e BANCO PAN S/A. Narrou que, em decorrência de uma ação judicial anterior (processo n. 5541151-10.2022.8.09.0128), na qual foi reconhecida a abusividade dos descontos de empréstimos em seu contracheque, obteve decisão, transitada em julgado, que limitou os descontos e afastou os efeitos da mora. Relatou que, apesar da determinação judicial, as instituições financeiras requeridas promoveram o apontamento dos débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central como "vencido" e "em prejuízo", o que caracterizaria uma inscrição indevida e um ato ilícito. No mérito, discorreu sobre a violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade civil das requeridas. Requereu, ao final, a procedência da ação para reconhecer a ilicitude dos apontamentos e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu o parcelamento das custas iniciais e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos. Recebida a petição inicial (mov. 9), foi deferido o parcelamento das custas processuais e determinada a citação das partes requeridas. Em contestação (mov. 15), o requerido BANCO INTER S/A alegou, em síntese, a inexistência de ato ilícito. Sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que não promoveu negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas realizou a inserção de informações no SCR, sistema administrado pelo Banco Central destinado ao registro do histórico de operações de crédito dos consumidores, contendo dados positivos e negativos, o que não configura restrição de crédito. Aduziu que o autor firmou contrato de empréstimo consignado n. 62885934, em 13/08/2021, no valor de R$ 156.047,79, parcelado em 96 prestações de R$ 2.542,82, das quais 17 teriam sido quitadas, restando parcelas vencidas e vincendas, motivo pelo qual as informações relativas à operação passaram a constar no sistema do Banco Central, refletindo apenas a realidade financeira do cliente. Defendeu que a comunicação de dados ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras, não configurando ato ilícito ou negativação indevida, razão pela qual inexiste fundamento para condenação em danos morais. Sustentou, ainda, que o autor não demonstrou qualquer efetivo prejuízo ou abalo moral decorrente do registro, tratando-se, quando muito, de mero dissabor incapaz de ensejar reparação civil. Argumentou também que o autor autorizou expressamente a consulta e o compartilhamento de seus dados com o SCR, conforme cláusulas contratuais aceitas no momento da abertura da conta e adesão aos serviços bancários, afastando a alegação de ausência de comunicação prévia. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso reconhecida eventual indenização, pleiteou que o valor seja fixado de forma moderada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Réplica na mov. 18. Em contestação (mov. 35), o requerido BANCO PAN S/A arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento de identificação, a irregularidade da representação processual por procuração genérica e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, sustentou que não houve inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, esclarecendo que eventual registro ocorreu apenas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o qual possui caráter meramente informativo e não configura negativação do consumidor. Aduziu que o referido sistema reúne informações positivas e negativas sobre operações financeiras, sendo acessível apenas às instituições autorizadas e ao próprio cliente, não gerando impedimento para obtenção de crédito. Afirmou que não há prova de negativa de crédito ou de qualquer prejuízo decorrente da inserção de dados no SCR, razão pela qual não se configurariam danos morais. Defendeu também que não possui obrigação de realizar notificação prévia ao consumidor acerca do registro, invocando a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por inexistirem hipossuficiência ou verossimilhança nas alegações autorais, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sustentou também que, na hipótese de eventual condenação, a restituição de valores deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Aduziu, igualmente, inexistir dano moral indenizável, por ausência de demonstração de ato ilícito, nexo causal e efetivo prejuízo. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, além da condenação da parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa. Réplica na mov. 40. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 42), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49, 50 e 52). É o relatório. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da inépcia da petição inicial e da irregularidade da representação A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelo BANCO PAN S/A, não merece prosperar. A parte autora, ao ajuizar a demanda, instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, incluindo documento de identificação e procuração (mov. 1, arquivos 2, 3 e 4), atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil CPC). A procuração outorgada, por sua vez, contém os elementos necessários para a representação em juízo na presente causa. Assim, afasto a preliminar. Da prescrição O BANCO PAN S/A suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CPC. Contudo, a pretensão da parte autora não se funda na reparação civil pura, mas sim em dano decorrente de falha na prestação de serviço em uma relação de consumo (fato do serviço). Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do conhecimento do dano e de sua autoria. Conforme alegado e demonstrado pela parte autora (mov. 1, arquivo 6), a ciência da anotação no SCR ocorreu em agosto de 2024. Tendo a ação sido ajuizada em outubro de 2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. II – DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se as instituições financeiras no conceito de fornecedoras e a parte autora no de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Tal entendimento é consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante da verossimilhança das alegações autorais e da sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos meios de prova, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por todas as partes. IV – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a inscrição de débitos da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, nas modalidades "vencido" e "em prejuízo", após decisão judicial que afastou os efeitos da mora, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 1. Do ato ilícito No presente caso, é fato incontroverso, pois provado por meio dos documentos anexados na inicial (mov. 1, arquivos 12 e 14 e 15), que houve uma decisão judicial, transitada em julgado, nos autos do processo n. 5541151-10.2022.8.09.0128, que determinou a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor e, de forma expressa, afastou os efeitos da mora. Tal decisão judicial tornou a dívida inexigível nos moldes originalmente contratados, suspendendo a caracterização do inadimplemento enquanto perdurassem os efeitos daquele comando. Não obstante, as instituições financeiras requeridas, ao prestarem informações ao SCR, classificaram os débitos do autor como "vencido" e "em prejuízo" (mov. 1, arquivo 6). Tal conduta representa um descumprimento de ordem judicial. O dever das instituições de prestar informações ao BACEN não as exime da responsabilidade de garantir a veracidade e a exatidão dessas informações. Ao registrar uma dívida com a mora judicialmente afastada como se estivesse em atraso, as requeridas praticaram ato ilícito, configurando falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. 2. Dos danos morais No caso concreto, restou demonstrado que as instituições financeiras requeridas classificaram a dívida do autor como “vencida” e “em prejuízo” no SCR, mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado que havia expressamente afastado os efeitos da mora e limitado os descontos em folha de pagamento. Tal circunstância evidencia a irregularidade da informação prestada ao Banco Central, uma vez que os registros não refletiam a real situação jurídica da obrigação. Embora o SCR possua natureza distinta dos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SPC e SERASA, suas informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação de risco e concessão de crédito, podendo influenciar diretamente na obtenção de operações financeiras pelo consumidor. Assim, o registro indevido em referido sistema possui potencial de afetar a reputação do indivíduo, caracterizando violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Embora o SCR Sistema de Informação de Créditos do Banco Central possua distinção dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito SPC e a Serasa, não perde ele o caráter de cadastro restritivo de crédito, uma vez que suas informações podem ser predominantes para a negativa do crédito. 2. Tratando-se de inscrição indevida, o dano moral, na espécie, se dá na modalidade in re ipsa, ou seja, decorre do fato, fazendo exsurgir o dever de indenizar. [...] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO 5486009-58.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Desse modo, caracterizada a falha na prestação do serviço e evidenciado o apontamento indevido de dívida como inadimplida em sistema de crédito oficial, impõe-se o reconhecimento do dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. À vista dessas circunstâncias, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo experimentado pelo autor e, simultaneamente, cumprir a função pedagógica da reparação civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a ilicitude das anotações discutidas nos presentes autos, realizadas pelas requeridas BANCO INTER S/A e BANCO PAN S/A, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, por estarem em desacordo com a decisão judicial proferida nos autos n. 5541151-10.2022.8.09.0128; b) DETERMINAR, por conseguinte, que as requeridas promovam a imediata remoção dessas anotações do referido sistema, ou procedam à sua retificação para excluir qualquer classificação de inadimplemento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados pelo INPC; d) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023