Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RODRIGUES LEITE e ARIOVALDO LEITE contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ausente litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o prazo de dez dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, com recolhimento do preparo, quando devido, na forma e no prazo legal. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colégio Recursal competente. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.