TJSP, Liquidação por Arbitramento 0000147-43.2026.8.26.0219

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0000147-43.2026.8.26.0219/SP AUTOR : FRANCISCO CARDOSO CUSTODIO ADVOGADO(A) : HÉLCIO GUIMARÃES (OAB SP111416) RÉU : EDIVANIA CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB SP444790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 9.1 e 14.1: Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento destinada à apuração dos valores devidos a título de aluguéis e IPTU, nos termos do título judicial formado nos autos nº 1001007-32.2023.8.26.0219. A requerida sustenta, em síntese, a inexigibilidade dos aluguéis, ao argumento de que reside no imóvel juntamente com a filha menor das partes, circunstância que afastaria a utilização exclusiva do bem. Subsidiariamente, requer a redução do valor a ser arbitrado, a compensação das despesas de IPTU, condomínio e manutenção e a suspensão de atos expropriatórios. O autor manifestou-se no evento 14.1, pugnando pela rejeição das alegações e pelo prosseguimento da liquidação mediante realização de prova pericial. Decido. A pretensão de afastamento da obrigação de pagamento dos aluguéis não comporta acolhimento. A sentença transitada em julgado condenou expressamente a requerida ao pagamento de aluguel e IPTU desde 30/08/2023, pelo período em que utilizou exclusivamente o imóvel, determinando a apuração do valor dos aluguéis por arbitramento e das despesas de IPTU em sede de liquidação: "Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e o faço para: 1) Declarar a extinção do vínculo condominial existente entre as partes em relação ao imóvel registrado sob matrícula de número 60.168 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, nos termos do acordo homologado às fls. 52. O procedimento de alienação seguirá o disposto nessa sentença; e 2) Condenar a ré ao pagamento de aluguel e IPTU, desde 30/08/2023 (comparecimento da ré nos autos) , pelo tempo que utilizou exclusivamente do bem. O valor do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença por arbitramento nos termos do art. 509, I c/c art. 510, do CPC, haja vista a necessidade de se aferir o quantum devido no período acima especificado. A correção monetária incidirá segundo o IPCA a partir do vencimento de cada aluguel, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação. As despesas de IPTU devem ser apresentadas pela parte autora, em sede de liquidação do julgado, a fim de contabilizar o real valor devido a este título. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção (adjudicação da parte reconvinda)." Referido pronunciamento foi integralmente mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Eventos 1.6 e 1.7). Nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Desse modo, não cabe, nesta fase processual, rediscutir a própria existência da obrigação reconhecida no título judicial, razão pela qual a alegação de que a residência da filha menor das partes no imóvel afastaria o dever de pagamento dos aluguéis não pode ser acolhida para essa finalidade. Também não comporta acolhimento o pedido subsidiário de redução do valor dos aluguéis em razão da alegada residência da filha das partes no imóvel. Ao reconhecer o direito do autor à percepção dos aluguéis, a sentença assentou que o condômino que detém a posse exclusiva do bem deve compensar o outro pela privação de sua fruição, consignando expressamente que: "A requerida não nega que utiliza o bem exclusivamente. Nesse contexto, o condômino que tem a posse exclusiva do bem responde ao outro pelos frutos percebidos (art. 1.319 do CC). Essa obrigação impõe a quem tira proveito exclusivo do bem pagar ao outro a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de um aluguel. Para evitar o enriquecimento indevido nessa situação, pouco importando a destinação que o requerido conferiu ao imóvel." Desse modo, não cabe, em sede de liquidação, introduzir critério de redução do valor locatício em razão da destinação conferida ao bem, sob pena de modificação do título judicial. Também não comporta acolhimento o pedido de compensação das despesas de IPTU e condomínio. Com efeito, a sentença consignou expressamente que "as despesas condominiais e de IPTU (fls. 18) são de responsabilidade exclusiva e integral do réu durante o período em que residiu no imóvel de forma exclusiva, sob pena de enriquecimento sem causa." Assim, não é possível, em sede de liquidação, modificar o critério estabelecido no título judicial. Quanto às alegadas despesas extraordinárias de conservação do imóvel, o título judicial não determinou seu ressarcimento pelo autor, de modo que eventual pretensão a esse respeito não integra o objeto da presente liquidação e não comporta apreciação nesta sede. O pedido de suspensão de atos expropriatórios, por sua vez, resta prejudicado, uma vez que o presente incidente se encontra em fase de liquidação e não há atos expropriatórios em curso. Remanesce, portanto, a necessidade de apuração do valor locatício do imóvel, o que demanda conhecimento técnico, sendo necessária a realização de prova pericial, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. A perícia deverá ter por objeto o arbitramento do valor do aluguel do imóvel objeto da matrícula nº 60.168 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, desde 30/08/2023 e pelo período em que a requerida utilizou exclusivamente o bem, conforme determinado no título judicial. Para a perícia judicial, nomeio o perito REINALDO R. GERTH, com cadastro ativo no portal de auxiliares da justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos ou o decurso do prazo, providencie a Serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Caso ocorra concordância, considerando que, em se tratando de liquidação de sentença por arbitramento, incumbe à devedora a antecipação dos honorários periciais, nos termos do Tema Repetitivo nº 871 do Superior Tribunal de Justiça, e sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, solicite-se à Defensoria Pública a reserva de 100% dos honorários, respeitado o limite traçado pelas normas que regem o sistema. Efetuada a reserva, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas legais. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao IPTU, o título judicial atribuiu à requerida a responsabilidade exclusiva e integral pelo encargo durante o período de utilização exclusiva do imóvel e determinou sua apuração nesta fase de liquidação, consignando expressamente que "tais despesas devem ser apresentadas pela parte autora, em sede de liquidação do julgado, a fim de contabilizar o real valor devido a este título". Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as despesas de IPTU incidentes sobre o imóvel desde 30/08/2023, a fim de possibilitar a apuração do valor devido a esse título. Com a manifestação, dê-se vista à requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.