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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade rural e especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há seis questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 06/11/1975 a 21/12/1977; (ii) o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos; (iii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; (iv) a possibilidade de aplicação da deflação ao cálculo dos valores atrasados; (v) a fixação dos honorários periciais; e (vi) a fixação da correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso do INSS foi parcialmente provido para afastar o reconhecimento da atividade rural no período de 06/11/1975 a 21/12/1977, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, devido à ausência de início de prova material robusto e contemporâneo, conforme o Tema 629/STJ.
4. A especialidade da atividade exercida no período de 22/12/1977 a 14/04/1980, na A. BOHLER S.A CURTUME, foi mantida, comprovada por formulário DIRBEN 8030 e laudo similar que indicam exposição a ruído (85dB a 88dB) e tolueno, além do enquadramento por categoria profissional (código 2.5.7 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79) até 28/04/1995.
5. A especialidade foi mantida para os períodos de 17/03/1980 a 15/08/1984, 03/09/1984 a 23/01/1986, 11/04/1986 a 29/12/1989 e 13/12/1994 a 13/01/1995, na DASS Nordeste Calçados, devido à exposição a ruído superior a 80 dB, conforme o Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e laudo similar. Contudo, o período de 02/01/1990 a 21/11/1990, como gerente de fábrica, foi afastado por exposição a ruído de apenas 79,4 dB(A), insuficiente para caracterizar a especialidade.
6. O recurso do INSS foi provido para afastar a especialidade do período de 01/03/1991 a 13/01/1994, na Indústria de Calçado West Coast, pois o PPP e o laudo técnico da empregadora não indicaram exposição a agentes nocivos, e não é cabível a adoção de laudo similar.
7. O recurso do INSS foi provido para afastar a especialidade dos períodos de 13/05/1997 a 21/12/1998 e 17/05/1999 a 20/10/1999, na Calçados Malu, devido a erro material na sentença e porque o PPP e laudos similares indicam que o autor não estava exposto a ruído superior a 90 dB ou a agentes químicos nocivos.
8. A especialidade dos períodos de 08/07/2002 a 25/08/2006 e 27/08/2007 a 24/08/2008, na Zenglein Ind. e Com. Calçados Ltda, foi mantida, pois o PPP indica exposição a ruído de 87,6 dB(A), superior ao limite de tolerância vigente.
9. A especialidade dos períodos de 12/02/2007 a 24/08/2007 e 14/04/2009 a 02/10/2009, na Majolo Ltda e Belpasso Ltda, foi mantida, com base em laudo similar devido à inatividade das empresas, que demonstra exposição a ruído de 87,6 dB(A), superior ao limite de tolerância.
10. O recurso da autora foi provido para reconhecer a especialidade do período de 16/08/2010 a 07/02/2011, na Dass Sul Calçados Ltda, apesar do PPP indicar ruído de 78,2 dB(A), com base em laudo pericial que apontou exposição a agentes químicos absorvidos por vias aéreas e laudo similar da Zenglein que demonstra ruído de 87,6 dB(A) para cargo de gestão similar.
11. A sentença foi mantida, não reconhecendo a especialidade do período de 14/10/2013 a 04/10/2016, na Zenglein Cia Ltda, devido à ausência de documentos técnicos que comprovem a especialidade e porque laudo similar indica que funções de almoxarifado não estão expostas a agentes nocivos.
12. Embora o tempo de atividade especial (18 anos, 5 meses e 29 dias) não seja suficiente para aposentadoria especial, a conversão dos períodos especiais em tempo comum, somada ao tempo de contribuição já reconhecido, totaliza 39 anos, 6 meses e 4 dias, o que garante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
13. O recurso do INSS foi provido para determinar a aplicação dos índices negativos de deflação na atualização monetária dos valores devidos, conforme o Tema 678/STJ, que assegura a preservação do valor nominal do crédito, e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
14. Os honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 na sentença, foram reduzidos para R$ 600,00, pois a majoração não pode superar três vezes o limite máximo de R$ 200,00 previsto na Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, conforme o art. 28, § 1º, da mesma resolução.
15. Os consectários legais foram retificados para aplicar o IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 08/12/2021) para correção monetária, e juros de 1% ao mês (até 29/06/2009) e juros da poupança (30/06/2009 a 08/12/2021), conforme Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se a SELIC (EC nº 113/2021), e a partir de 10/09/2025, a SELIC com base no art. 406, § 1º, do CC/2002, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873 e Tema 1.361/STF.
16. Não houve majoração de honorários advocatícios em grau recursal, conforme o Tema 1.059/STJ, uma vez que os recursos das partes foram parcial ou integralmente acolhidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
17. Recurso do INSS parcialmente provido e recurso da parte autora parcialmente provido, reformando a sentença para: (a) afastar o reconhecimento do período de atividade rural de 06/11/1975 a 21/12/1977; (b) afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 21/11/1990, 01/03/1991 a 13/01/1994, 13/05/1997 a 21/12/1998 e 17/05/1999 a 20/10/1999; (c) reconhecer a especialidade do período de 16/08/2010 a 07/02/2011; (d) retificar os consectários legais; (e) determinar a incidência dos índices negativos de deflação; (f) reduzir os honorários periciais; e (g) determinar a imediata implantação do benefício (via CEAB-DJ). Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal.
Tese de julgamento: 18. A comprovação de atividade rural exige início de prova material contemporânea, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal ou documentos genéricos. O reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos deve observar os limites de tolerância e metodologias de aferição vigentes à época da prestação do serviço, sendo a eficácia do EPI relevante após 03/12/1998, com exceções para ruído e agentes cancerígenos. A aplicação de índices de deflação na correção monetária de débitos judiciais é cabível, desde que preservado o valor nominal do principal. A fixação de honorários periciais deve seguir os limites estabelecidos pelas resoluções do CJF, admitindo-se majoração excepcional e fundamentada até o triplo do valor máximo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXII; art. 194; art. 201, § 1º, § 7º, inc. I, § 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º; art. 461. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 240, *caput*; art. 320; art. 369; art. 485, inc. IV; art. 486; art. 497; art. 536; art. 537; art. 1.026, § 2º. CC/2002, art. 389, p.u.; art. 406, § 1º. Lei nº 3.807/1960. Lei nº 5.527/1968. Lei nº 8.213/1991, art. 11, inc. VII, § 1º, § 9º, inc. III; art. 25, inc. II; art. 41-A; art. 55, § 3º; art. 57, § 3º; art. 58, § 1º, § 2º; art. 106; art. 142. Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º, 6º. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, *d*. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.711/1998, art. 10. Lei nº 9.732/1998. Lei nº 10.741/2003, art. 31. Lei nº 11.430/2006. Lei nº 11.960/2009, art. 5º. Lei nº 13.846/2019. Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 2º, art. 5º, inc. I. Decreto-Lei nº 1.166/1971, art. 1º, inc. II, *b*. Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Cód. 1.1.6, Cód. 1.2.11. Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo, Quadro II do Anexo. Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Cód. 1.1.5, Cód. 1.2.10; Anexo II, Cód. 2.5.7. Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, Cód. 1.0.3, Cód. 1.0.17, Cód. 1.0.19, Cód. 2.0.1. Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 2º, 3º, 4º; art. 70, § 1º; Anexo IV, Cód. 1.0.3, Cód. 1.0.17, Cód. 1.0.19, Cód. 2.0.1; Anexo II, item 13. Decreto nº 3.265/1999. Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 4.882/2003. Decreto nº 8.123/2013. MP nº 316/2006. MP nº 871/2019. MP nº 1.523/1996. MP nº 1.729/1998. EC nº 20/1998, art. 3º, art. 9º, § 1º, inc. I, *a*, *b*, inc. II. EC nº 103/2019, art. 15, inc. I, II, §§ 1º, 2º; art. 16, inc. I, II, § 1º; art. 17, inc. I, II, p.u.; art. 18, inc. I, II, §§ 1º, 2º; art. 19, § 1º, inc. I, *a*, *b*, *c*; art. 20, inc. I, II, III, IV; art. 21, inc. I, II, III, §§ 1º, 2º. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º. Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Instrução Normativa INSS nº 99/2003, art. 148. Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 238, § 6º. Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 268, inc. III; art. 278, § 1º, inc. I; art. 284, p.u. Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, inc. I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º. Resolução CJF nº 305/2014, art. 28, §§ 1º, inc. I, II, III, IV, V, VI, VII, 2º. Resolução CJF nº 575/2019. Resolução CJF nº 963/2025, item 4.1.2.2. Resolução TRF4 nº 620/2025. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Súmula 204/STJ. Súmula 577/STJ. Súmula 198/TFR. Súmula 41/TNU.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017. STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014. STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012. STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694). STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021. STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021. STJ, REsp 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025. STJ, REsp 2.082.072 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025. STJ, REsp 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025. STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1.059), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. STJ, REsp 1.265.580/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.04.2012. STJ, REsp 1.765.765/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2019. STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018. STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.08.2008. STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.11.2005. STJ, AR 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008. STJ, EREsp 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004. STJ, AGREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003. STJ, REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003. TRF4, Súmula 73. TRF4, IRDR 50328833320184040000 (IRDR 21), Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, disponibilizado em 28.08.2019. TRF4, AC 5007836-91.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 30.11.2022. TRF4, AC 5007684-23.2021.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 17.11.2022. TRF4, AC 5019523-12.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 16.10.2022. TRF4, AC 5016198-53.2020.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 29.06.2022. TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011. TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011. TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011. TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010. TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024. TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024. TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023. TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024. TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022. TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025. TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15). TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023. TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023. TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025. TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 24.10.2024. TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2016. TRF4, AC 5060867-07.2019.4.04.7000, 11ª Turma, Rel. p/ Acórdão Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025. TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Alexandre Gonçalves Lippel, j. 03.06.2025. TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, j. 20.05.2025. TRF4, ApRemNec 5003439-66.2012.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 11.09.2020. TRF4, AC 5001146-90.2021.4.04.7215, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5004027-59.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 20.05.2025. TRF4, AC 5006422-58.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5004611-75.2018.4.04.7001, 11ª Turma, Rel. p/ Acórdão Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025. TRF4, Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024. TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21.09.2023. TRF4, AC 5024126-61.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5004049-87.2019.4.04.7015, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 19.04.2022. TRF4, AC 5001946-65.2023.4.04.7210, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5018421-14.2023.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 10.09.2025.