Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte requerida, concedendo-lhe prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel (artigos 9º, III, e 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91); c) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 2.418,02, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar do dia seguinte à data de atualização da planilha do evento 1, PLAN2. Além disso, condeno-os ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos após o ajuizamento da ação com correção e juros na forma da lei a contar do inadimplemento. Em caso de não desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo fixado, valerá a presente decisão como mandado, ficando autorizado o uso de força policial para o cumprimento da ordem de despejo, caso seja necessário. Caso seja verificada a existência de quaisquer bens móveis no local, deverá o oficial de justiça lavrar o respectivo auto, e a parte ré ficará incumbia de retirá-los, em dez dias a contar do despejo, sob pena de a autora poder lhes dar o destino que bem entender. Ante a sucumbência mínima parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.