Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.