Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato nº 0229723774760; (b) condenar, solidariamente, os réus a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que a quantia deverá atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398), autorizada a compensação com o valor depositado (R$ 3.208,00). 44. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 45. Publique-se.