Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801395-37.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito] AUTOR: ELTON JOHN RIBEIRO DE MACEDO REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELTON JOHN RIBEIRO DE MACEDO em face do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a autora não ter contratado o empréstimo pessoal objeto do contrato nº 0141984378, mas afirma que valores vêm sendo descontados indevidamente de sua conta bancária. Requer a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação pelos danos morais. O requerido, em sede de contestação, defendeu a regularidade da contratação mediante assinatura eletrônica, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos, pugnando pela improcedência dos pedidos. DO MÉRITO A responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (artigo 927, parágrafo único do Código Civil c/c artigo 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 17. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a justa causa do presente feito, junta extratos que evidenciam a existência de descontos em sua conta bancária (ID nº 85239280), o que demonstra o dano material sofrido. Por outro lado, a parte ré não apresentou prova robusta da contratação, tampouco da efetiva liberação do valor ao consumidor. É importante reforçar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplica-se aqui o julgamento vinculante do REsp 1.846.649-MA de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, onde foi firmada a seguinte tese (tema 1.061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O caso dos autos versa sobre suposta pactuação eletrônica feita em ambiente virtual e mediante a captação de biometria facial e de documentos pessoais, situação que não diverge daquela analisada no julgamento do e. Superior Tribunal de Justiça, pois o que se busca é o exame da existência e validade da manifestação de vontade da parte, ou seja, o exame de sua assinatura quer seja exarada por seu punho escritor, quer por meios digitais (selfie e dados de geolocalização dos equipamentos eletrônicos). Com a expansão e surgimento de novas tecnologias, novas modalidades de contratação de empréstimos são oferecidas aos usuários de serviços bancários, mas a segurança deve ser preservada. Diante da impugnação apresentada pela parte autora, incumbia à parte requerida provar que a contratação, nos moldes adotados, expressou realmente a vontade das partes. O documento comprobatório apresentado pelo parte autora (ID nº 85239277) do empréstimo contratado não tem geolocalização ou comprovante de local da assinatura, não consta número da linha telefônica ou modelo do telefone utilizado na contratação, não possui sequer selfie ou biometria facial tão pouco data de referência ou identificação. Ademais, o banco não junta qualquer comprovante de repasse de valores do objeto contratado para parte autora. Ressalte-se que, em casos de contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira demonstrar, de forma segura, a autoria da contratação, mediante apresentação de elementos técnicos, tais como registros de acesso, identificação do dispositivo, confirmação biométrica ou comprovação do crédito em conta de titularidade do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Em especial, quanto ao extrato de (ID nº 85939549 – Pág. 12), observa-se o lançamento denominado “Crédito por Emissão/Compra de CCB” no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), seguido, no mesmo instante, de “Retirada de saldo por lastro” no mesmo valor de R$ 1.150,00. Tal movimentação revela mera operação contábil interna da instituição financeira, sem qualquer demonstração de efetiva disponibilização do valor ao consumidor. Trata-se de registro que indica entrada e saída simultânea de valores, sem evidência de transferência, saque ou crédito em conta de titularidade da parte autora. Dessa forma, referido extrato não comprova o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora, tampouco a regularidade da contratação. Diante de tais conclusões de ordem fática, não se desincumbindo o réu do ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, entendo que o negócio em questão se revela inexistente. Neste sentido, cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dispõe o art. 14, § 3º, do CDC que o fornecedor só se exime da responsabilidade se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado. Assim, para a responsabilização do banco réu, restou demonstrada a conduta, consistente na contratação irregular de empréstimos, o dano, identificado pelos descontos indevidos na conta e o grave comprometimento da subsistência da autora, e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio da autora. É patente, portanto, o dever de indenizar. Diante disso, conclui-se pela inexistência de comprovação da contratação válida, impondo-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Efetivado o pagamento de valor indevidamente cobrado, oriundo de erro não justificável, correta a devolução em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC, ou seja, os descontos realizados na conta bancária da parte autora, referente a parcelas do empréstimo pessoal que não contratou. De modo diverso do sustentado pela contestação, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para afastar a aplicação da sanção da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é necessário que o fornecedor comprove que a cobrança não adveio de uma conduta culposa ou dolosa de sua parte. No caso, a prova permite concluir que não há relação contratual que justifique a redução patrimonial da parte autora, como já mencionado, tendo a parte requerida descuidado quanto ao credenciamento de agentes para captação de clientes e a fiscalização de seu trabalho, sem a demonstração de erro justificável de sua parte. Esta é a orientação do STJ: RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇAO DE CONSUMO. DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇAO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇAO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. ART. 20, 3º, DO CPC. I - O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas relações de consumo, pela ausência de dolo (má-fé) do fornecedor. Entretanto, basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor. II - No circunlóquio fático delimitado pelo acórdão recorrido, ressai a não-demonstração, por parte da recorrida, da existência de engano justificável, tornando-se aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Precedentes: REsp nº 1.025.472/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 30/04/2008; AgRg no Ag nº 777.344/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/2007; REsp nº 263.229/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/04/2001. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 1255232 RJ 2009/0233744-5; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN; Julgamento: 22/02/2011; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 16/03/2011). Cabível, portanto, a sanção para obrigar a instituição financeira ao pagamento em dobro. A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do artigo 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice — compensatório e punitivo — da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade da parte autora apresenta severidade nos autos, em face da baixa renda que possui, e a falta das parcelas, mês a mês, causaram privações. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida e o desproporcional de realização dos descontos, fixo a indenização do dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 0141984378, objetos deste processo; b) CONDENAR o requerido PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A a restituir em dobro, à parte requerente ELTON JOHN RIBEIRO DE MACEDO, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigos 405 e 406, do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN) e corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da Corregedoria de Justiça do Piauí, pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI; c) CONDENAR o demandado PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora ELTON JOHN RIBEIRO DE MACEDO, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
