Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE DE CÉDULA FALSA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CONSTRANGIMENTO EM OUTRO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposto abalo psíquico suportado pelo autor após tentativa de depósito de cédula falsa, supostamente retirada em saque anterior em agência bancária diversa. O juízo de origem entendeu ausente prova do ato ilícito e do dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a retirada de cédula falsa em agência bancária, seguida de alegado constrangimento em outra instituição financeira ao tentar depositá-la, configura situação apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que, nas relações de consumo, admite-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do CC. 4. A constatação da existência de nota falsa entre cédulas retiradas em saque bancário, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, especialmente quando não demonstrado constrangimento grave ou abalo significativo à esfera da personalidade. 5. Não houve comprovação de conduta ilícita praticada por nenhum dos bancos demandados, tampouco de ocorrência de humilhação ou violação à dignidade do autor nas dependências da instituição financeira. 6. A prova produzida nos autos é insuficiente para sustentar o alegado abalo moral, tendo em vista a ausência de testemunhas, documentos, gravações ou qualquer outro elemento que comprove o constrangimento narrado. 7. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória fundada apenas em dissabores cotidianos, a fim de evitar a banalização do instituto do dano moral. 8. A aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, conforme o Tema 466/STJ, pressupõe prova de falha na prestação do serviço, o que não restou configurado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O saque de cédula falsa em agência bancária, desacompanhado de prova de constrangimento grave ou violação à dignidade do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno demanda prova de falha na prestação de serviço e dano efetivo, o que não se verifica na mera alegação de aborrecimento decorrente de depósito recusado. 3. A ausência de prova robusta sobre o ato ilícito e o dano moral impede o acolhimento do pedido de indenização.”